Justiça condena Lerner a pagar R$ 4,3 mi ao estado
O ex-governador Jaime Lerner foi condenado a pagar R$ 4,3 milhões ao estado do Paraná por improbidade administrativa. Ele e outras duas pessoas foram condenados pela 4.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ), em acórdão que modificou a decisão de 1.ª instância que havia absolvido os réus. Lerner ainda perdeu os direitos políticos por cinco anos. Leia matéria completa.
Os membros da CPI dos Pedágios, na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), aprovaram nesta terça-feira (20) um requerimento para convidar o ex-governador Jaime Lerner a depor diante da comissão, que investiga possíveis irregularidades nos contratos de pedágios das rodovias do Paraná. Lerner estava no comando do executivo estadual quando os pedágios foram implantados no estado. O grupo também definiu que vai votar na próxima sessão um requerimento que pede à Justiça a quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico das seis concessionárias investigadas.
O pedido do depoimento do ex-governador foi feito pelo deputado Alceu Maron Filho (PSDB), durante a terceira reunião da CPI. O requerimento deveria ser votado no encontro da semana passada, mas a maioria dos membros da comissão considerou que seria precipitado votar o requerimento no dia. A votação aconteceu nesta terça.
A ideia inicial era convocar o ex-governador, mas os deputados decidiram aprovar um convite, que, agora, pode ser aceito ou recusado por Lerner.
Quebra de sigilo
Conforme decidido pelos parlamentares integrantes da CPI nesta terça-feira (20), um requerimento pedindo à Justiça a quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico das seis concessionárias investigadas será votado na próxima semana.
A decisão veio depois do procurador do Ministério Público Federal (MPF) Osvaldo Sowek, convidado da sessão desta terça, avaliar como "essencial" para os trabalhos da comissão a quebra de sigilo das concessionárias.
A CPI dos Pedágios aprovou ainda o requerimento que estabelece que todos os documentos recolhidos pela comissão, como notas e atas, serão disponibilizados no site da Alep.