O presidente da CPI mista da Petrobras, Vital do Rêgo (PMDB-PB), vai ingressar nesta terça-feira (14) com mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) para ter acesso à delação premiada do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa.
Como o Supremo já negou duas vezes à CPI acesso aos depoimentos, o senador disse que o Judiciário precisa definir qual o real direito constitucional da comissão de inquérito -que prevê acesso a dados sigilosos.
"O exercício desse poder está sendo tolhido pela decisão monocrática do relator, ministro Teori Zavascki, que respeitamos, mas não podemos ficar com uma decisão pela metade. Como tenho acesso aos autos da Operação Lava Jato que são públicos e não tenho à delação premiada? Tenho acesso ao genérico, mas não ao específico", criticou Vital.O presidente da CPI disse que os membros da comissão de inquérito vão guardar o sigilo das informações, caso cheguem às mãos dos congressistas, sob pena de responderem por crime de responsabilidade.
Segundo Vital, o argumento do STF de que os dados só podem ser repassados à CPI depois que o Ministério Público oferecer denúncias criminais à Justiça não se sustenta. "A lei atende ao Judiciário, mas também à CPI, que tem o direito aos dados sigilosos, guardando esse sigilo."
O senador, que é peemedebista, negou que tenha sido pressionado pelo PMDB e pelo governo federal a endurecer o pedido ao STF às vésperas do segundo turno das eleições.
Em depoimentos à Justiça Federal, Paulo Roberto e o ex-doleiro Alberto Youssef acusaram o tesoureiro nacional do PT, João Vaccari Neto, de intermediar recursos desviados de obras da estatal para o partido. O PMDB também seria um dos beneficiados no esquema, assim como o PP, aliado do governo federal.
"O partido não me pressiona, me dá o direito e o dever de tomar as minhas decisões. Minha ação é em defesa de qualquer um citado de forma seletiva que não sabe as razões de seu nome está lá", afirmou Vital.
Costa e Youssef fizeram acordo de delação premiada e prestaram depoimento à Justiça Federal. Deflagrada em março pela Polícia Federal, a Operação Lava Jato descobriu uma ação que movimentou estimados R$ 10 bilhões. Segundo a PF, uma "organização criminosa" atuava dentro da Petrobras.
Zavascki é relator no caso do STF, mas negou dois pedidos da CPI para ter acesso à delação de Paulo Roberto, que já foi homologada. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também negou pedido semelhante.
Reunião
Vital vai consultar líderes partidários por telefone, nesta quarta-feira (15), para definir se realizará reunião administrativa da CPI no próximo dia 22 para a votação de requerimentos. A oposição cobra a votação para que a CPI aprofunde as investigações sobre as denúncias, inclusive a quebra do sigilo bancário de empreiteiras e dirigentes partidários.
A CPI tem reunião marcada nesta data para ouvir o depoimento do atual diretor de Abastecimento da Petrobras José Carlos Cosenza, que pode ser adiado caso haja consenso entre os líderes para a reunião administrativa.
"Se eu convocar e não tiver quorum para a votação de requerimentos, vou constranger deputados e senadores que estão nos seus Estados envolvidos nas campanhas para o segundo turno das eleições. Tenho que ter segurança para ter quorum", afirmou Vital.
Nos bastidores, o governo teme que a oposição use a sessão da CPI como palco para atacar a presidente Dilma Rousseff, candidata à reeleição, e só defende a reunião administrativa se houver presença em peso dos aliados do governo.