Câmara em ação
Encontrado exemplar impresso de jornal suspeito
O líder da oposição na Câmara, Algaci Túlio (PMDB), apresentou ontem uma cópia impressa do jornal Câmara em Ação. Segundo o vereador, a cópia foi enviada por um de seus eleitores, que encontrou uma edição em sua casa. O exemplar é de 2005 ou seja, de um contrato anterior ao que está sendo investigado atualmente.
Para Túlio, alguns detalhes chamam atenção: não há nenhuma indicação de onde o jornal foi impresso, nem sua tiragem, conforme exigia a legislação em vigor no período. Além disso, a jornalista responsável, Priscila Benevides Carneiro, era funcionária do Legislativo curitibano na época ou seja, o jornal teria sido feito dentro da própria Câmara, e não pelas empresas contratadas para esse fim.
Entre 2006 e 2011, a Câmara gastou um total de R$ 14 milhões com o jornal. Supostamente, foram impressas 45 edições nesse período, com uma tiragem que variou entre 54 mil e 247 mil, segundo dados do Tribunal de Contas. Desde o dia 18 de agosto, quando foi noticiado este fato, ainda não havia sido encontrada nenhuma cópiaimpressa do jornal. A empresa responsável pela publicação era a Visão Publicidade. (CM)
Nova Lei Orgânica é discutida há 2 anos
Objetivo é remediar algumas das deficiências evidenciadas pelo desenrolar dos acontecimentos do caso Derosso.
CPI define regulamento 1 mês depois de criada
Requerimento pedindo a CPI foi entregue à Mesa Executiva no dia 15 de agosto, mas só agora as investigações devem começar de verdade.
A atual crise na Câmara de Curitiba, com denúncias de irregularidades nos contratos de publicidade da Casa, evidencia falhas no Regimento Interno do Legislativo e na Lei Orgânica do município e a consequente necessidade de atualizar essas duas leis. Em diversos momentos, a falta de previsão legal de situações encontradas pelos vereadores para investigar o presidente da Câmara, João Cláudio Derosso (PSDB), dificultou e atrasou a atuação dos parlamentares e das comissões. Exemplos disso foram a disputa entre a Mesa Executiva e a vereadora Renata Bueno (PPS) pela votação do afastamento de Derosso e a demora no início dos trabalhos da CPI que vai investigá-lo.
O regimento interno é um conjunto de normas que estabelece como a Câmara deve funcionar. E a Lei Orgânica é uma espécie de "Constituição" da cidade. Ambas, se prevessem situações como a pela qual a Câmara passa, poderia agilizar a investigação das denúncias. Já há muito tempo existe o discurso de revisar as duas leis. Mas, até agora, nada saiu do papel.
Sem vontade
Para o cientista político da UFPR Adriano Codato, esse situação jurídica tende a favorecer Derosso. "O Regimento já existe de forma vaga para que o presidente da Casa e vereadores com maior poder tenham mais liberdade de atuação", comenta. Para ele, isso não chega a ser algo intencional até mesmo porque o texto foi redigido antes de o atual presidente da Casa chegar ao poder. Entretanto, não há vontade política para mudá-lo.
Um dos principais problemas verificados foi a ausência de um critério definitivo para a distribuição de cadeiras entre os partidos na CPI. O regimento interno falava apenas que as comissões devem respeitar a proporcionalidade dos partidos na divisão de cadeiras. Entretanto, existem 13 partidos representados na Câmara e a maioria das comissões tem no máximo nove membros ou menos.
Algo que amenizaria isso seria a exigênca de um número mínimo de vereadores para que um partido tivesse direito a ter uma bancada. Na Assembleia Legislativa do Paraná, por exemplo, apenas partidos com mais do que três deputados têm direito a funcionamento partidário pleno, ou seja, têm direito a um líder e à participação em comissões. Os partidos menores podem formar blocos para garantir esses direitos. Sistema parecido existe na Câmara Federal.
Outro "buraco" na legislação municipal é a questão do impedimento. Em tese, o presidente da Câmara pode se declarar impedido quando é alvo de investigações da própria Casa. Mas a decisão de se dizer impedido de continuar exercendo atividades que possam prejudiciar as investigações depende exclusivamente da própria vontade do presidente da Casa. Renata Bueno, no início da crise, tentou fazer com que um afastamento cautelar fosse votado em plenário. Sua tentativa foi barrada, sob o argumento de que isso não está previsto no regimento o afastamento existe somente como forma de punição.
Segundo o doutor em Direito Constitucional pela UFSC e professor da FESP-PR Carlos Luiz Strapazzon, mesmo que o afastamento seja apropriado, não se pode atropelar as leis. "Ninguém pode violar a lei em nome da moral", diz ele.
A crise evidenciou também o pouco controle que a própria Casa tem sobre suas contas. Vereadores de oposição afirmaram reiteradas vezes que nunca tiveram acesso às informações relativas aos contratos e aos gastos feitos pela presidência. A Casa nega: em seu depoimento aos vereadores, Derosso afirmou que todas as contas foram aprovadas pelos colegas.
Para Strapazzon, esse argumento depõe contra os próprios vereadores, já que a responsabilidade de fiscalizar as contas da Câmara é, em primeiro lugar, dos próprios parlamentares.