Crise revela necessidade de atualizar leis municipais

A atual crise na Câmara de Curitiba, com denúncias de irregularidades nos contratos de publicidade da Casa, evidencia falhas no Regimento Interno do Legislativo e na Lei Orgânica do município – e a consequente necessidade de atualizar essas duas leis. Em diversos momentos, a falta de previsão legal de situações encontradas pelos vereadores para investigar o presidente da Câmara, João Cláudio Derosso (PSDB), dificultou e atrasou a atuação dos parlamentares e das comissões. Exemplos disso foram a disputa entre a Mesa Executiva e a vereadora Renata Bueno (PPS) pela votação do afastamento de Derosso e a demora no início dos trabalhos da CPI que vai investigá-lo.

O regimento interno é um conjunto de normas que estabelece como a Câmara deve funcionar. E a Lei Orgânica é uma espécie de "Constituição" da cidade. Ambas, se prevessem situações como a pela qual a Câmara passa, poderia agilizar a investigação das denúncias. Já há muito tempo existe o discurso de revisar as duas leis. Mas, até agora, nada saiu do papel.

Sem vontade

Para o cientista político da UFPR Adriano Codato, esse situação jurídica tende a favorecer Derosso. "O Regimento já existe de forma vaga para que o presidente da Casa e vereadores com maior poder tenham mais liberdade de atuação", comenta. Para ele, isso não chega a ser algo intencional – até mesmo porque o texto foi redigido antes de o atual presidente da Casa chegar ao poder. Entretanto, não há vontade política para mudá-lo.

Um dos principais problemas verificados foi a ausência de um critério definitivo para a distribuição de cadeiras entre os partidos na CPI. O regimento interno falava apenas que as comissões devem respeitar a proporcionalidade dos partidos na divisão de cadeiras. Entretanto, existem 13 partidos representados na Câmara e a maioria das comissões tem no máximo nove membros ou menos.

Algo que amenizaria isso seria a exigênca de um número mínimo de vereadores para que um partido tivesse direito a ter uma bancada. Na Assembleia Legislativa do Paraná, por exemplo, apenas partidos com mais do que três deputados têm direito a funcionamento partidário pleno, ou seja, têm direito a um líder e à participação em comissões. Os partidos menores podem formar blocos para garantir esses direitos. Sistema parecido existe na Câmara Federal.

Outro "buraco" na legislação municipal é a questão do impedimento. Em tese, o presidente da Câmara pode se declarar impedido quando é alvo de investigações da própria Casa. Mas a decisão de se dizer impedido de continuar exercendo atividades que possam prejudiciar as investigações depende exclusivamente da própria vontade do presidente da Casa. Renata Bueno, no início da crise, tentou fazer com que um afastamento cautelar fosse votado em plenário. Sua tentativa foi barrada, sob o argumento de que isso não está previsto no regimento – o afastamento existe somente como forma de punição.

Segundo o doutor em Direito Constitucional pela UFSC e professor da FESP-PR Carlos Luiz Stra­­­pazzon, mesmo que o afastamento seja apropriado, não se pode atropelar as leis. "Ninguém pode violar a lei em nome da moral", diz ele.

A crise evidenciou também o pouco controle que a própria Casa tem sobre suas contas. Vereadores de oposição afirmaram reiteradas vezes que nunca tiveram acesso às informações relativas aos contratos e aos gastos feitos pela presidência. A Casa nega: em seu depoimento aos vereadores, Derosso afirmou que todas as contas foram aprovadas pelos colegas.

Para Strapazzon, esse argumento depõe contra os próprios vereadores, já que a responsabilidade de fiscalizar as contas da Câmara é, em primeiro lugar, dos próprios parlamentares.