Sob o comando dos presidentes da Câmara e do Senado, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Renan Calheiros (PMDB-AL), o Congresso vai elaborar projeto para controlar gastos, investimentos e indicações políticas das empresas estatais. A ideia dos peemedebistas é aprovar uma Lei de Responsabilidade das Estatais, nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, que vigora há 15 anos.
No atual modelo, o governo federal tem autonomia sobre gastos e orçamento das estatais. Se aprovado o projeto, o Congresso terá maiores poderes para controlar essas empresas.
Embora neguem que o projeto seja uma resposta ao governo Dilma Rousseff, Cunha e Renan têm articulado a votação de propostas indigestas para a petista. O presidente da Câmara afirma que, além do “vácuo” legal que existe sobre as estatais, a motivação para a proposta foram as recentes denúncias de corrupção em empresas como Correios e Petrobras, bem como o ajuste fiscal.
Renan reclama que o orçamento das estatais não passa pelo Legislativo, apesar de ser parte das fontes de recursos da União, o que exige regulamentação. “Vamos fazer o controle dos recursos públicos das estatais. Essa é a grande resposta que o Brasil cobra”, disse.
O senador afirmou que o projeto vai incluir critérios para escolha dos dirigentes das estatais, atualmente selecionados pelo Planalto após indicação política. Esses cargos se tornaram a principal fonte de barganha do Legislativo junto ao Executivo, já que os partidos aliados são responsáveis pelas indicações da maioria dos presidentes de estatais – o que inclui nomes escolhidos pelo PMDB, partido de Cunha e Renan.
Os senadores José Serra (PSDB-SP) e Romero Jucá (PMDB-RR) deverão participar da comissão para elaborar o projeto de lei. “Não é uma questão do PSDB ou do PMDB. O que queremos é dar melhores condições para as políticas públicas darem certo nesse governo”, afirmou Serra.
Medidas Provisórias
A ideia da Lei de Responsabilidade das Estatais surgiu após Cunha e Renan discutirem a chamada “agenda federativa”, que reúne projetos de interesse dos estados e municípios, nesta quarta (20). Os presidentes da Câmara e do Senado apresentaram uma lista de propostas que terão prioridade de votação nas duas Casas. Em mais um recado ao Planalto, eles incluíram na agenda comum a proposta que impõe regras mais duras para a votação de medidas provisórias no Legislativo. O texto obriga a votação das MPs no prazo de 120 dias pelo Congresso, com o tempo dividido entre a Câmara e o Senado, entre outras mudanças.
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