Defesa de Belinati acredita que decisão do TSE pode ser revertida no Supremo

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O presidente estadual do PP, deputado federal Ricardo Barros, confirmou que o partido entrou, na sexta-feira (31) com recurso para tentar permitir que o deputado Antonio Belinati assuma a prefeitura de Londrina, norte do Paraná, no ano que vem. Belinati teve sua candidatura impugnada depois de ter vencido o segundo turno.

O primeiro passo da ação judicial foi um Embargo de Declaração (espécie de pedido de esclarecimentos sobre a decisão da justiça), protocolado na sexta-feira (31), questionando a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cassou a candidatura do prefeito eleito Antonio Belinati. A expectativa da defesa, caso a decisão não seja revista pelo próprio TSE, é que o processo seja julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dentro de 40 dias.

Para o deputado federal, houve uma preocupação acentuada do presidente do TSE, ministro Ayres Britto, em votar neste caso, tanto que alguns ministros questionaram a sua competência para votar, já que eles não consideravam que o caso feria a Constituição brasileira. No entanto em sua decisão, Britto afirmou que a reprovação do Tribunal de Contas do Paraná (TC) da prestação de contas de um convênio assinado entre Belinati e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), no valor de R$ 150 mil em 1999, feria a Constituição. Segundo Barros, em voto o presidente do TSE não especificou quais os princípios constitucionais que foram violados e, com o pedido de Embargo de Declaração, espera que o Ayres Britto detalhe minuciosamente o seu voto.

"No voto ficaram alguns pontos obscuros. Por isso, estamos solicitando que ele esclareça quais foram as matérias constitucionais violadas, para podermos recorrer ao STF que é o guardião da Constituição brasileira", afirma Barros.

Entre os principais pontos da defesa de Belinati, o presidente estadual do PP destacou as ofensas aos princípios da ampla defesa e o da segurança jurídica. No primeiro argumento, Barros afirma que com a mudança de postura do TSE, que alterou uma jurisprudência que durava mais de 14 anos, era preciso abrir espaço para que Belinati pudesse se defender.

"O TSE inovou com esta decisão, o que se tornou uma nova matéria dentro do Tribunal. Por isso, era preciso abrir espaço para que os argumentos da defesa também fossem analisados, uma vez que tínhamos uma decisão que nos era favorável. Há mais de 14 anos o TSE acatava as decisões de Tribunais de Contas, como foi neste caso", ressalta.

No segundo argumento, a defesa de Belinati acredita que houve uma violação da isonomia e da interdependência de poderes. No seu voto, o presidente do TSE afirmou que o efeito suspensivo para uma decisão de inelegibilidade só poderia ser atribuída por um órgão do Poder Judiciário e não por instituições de competência administrativas, como os Tribunais de Constas.

"As regras não podem ser alteradas no meio do jogo. E foi isso que aconteceu. Tanto que o TSE aprovou, no mesmo dia que cassou Belinati, a candidatura de um político nas mesmas condições do prefeito eleito de Londrina. A jurisprudência do TSE dizia que só a decisão do TC era aceitável, então não havia motivo para recorrermos na justiça por uma decisão que nos era favorável, não haveria matéria a ser julgada", declara Barros.

Como o embargo de declaração será julgado pelo presidente do TSE, o deputado federal não acredita em uma revisão na decisão. No entanto, ele crê que no julgamento do STF o resultado seja positivo. "Nosso direito é muito bom, apresentamos todos os argumentos possíveis para mostrar a legalidade da candidatura de Belinati. Por isso, não trabalhamos com outra possibilidade a não ser a de que Belinati é o prefeito eleito de Londrina e exercerá o seu mandato como deve ser, respeitando a vontade do povo".