Ministério Público
Desde abril, o governo estadual utilizou, irregularmente, uma bandeira estilizada como símbolo oficial do estado. Sobre a irregularidade da utilização durante o período, por nota, o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) informou que a "matéria será analisada pelo MP-PR, inclusive em face do advento da nova legislação (seu conteúdo e efeitos)".
Além disso, segundo o MP-PR, o pronunciamento do órgão sobre o caso será feito na ação popular já proposta.
Mudança
A Lei Estadual n.º 15.538/07 tem o objetivo de evitar ações de marketing pessoal por membros do poder Executivo.
O texto determina que bens públicos estaduais, móveis e imóveis, incluindo veículos, equipamentos urbanos, sinalização de ruas, placas, painéis, cartazes e qualquer publicação governamental só podem ser identificados pelo brasão do estado.
A alteração na lei determina que todos os citados acima serão identificados pelos símbolos previstos do art. 6.º da Constituição do Estado do Paraná, ou Brasão do Município conforme legislação específica de cada município.
O art. 6.º da legislação estadual afirma que o Estado adota como símbolos, além dos nacionais, a Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas e o Sinete.
Em sessão extraordinária realizada na noite desta terça-feira (15), os deputados estaduais aprovaram, por 33 votos a cinco, o projeto de lei nº 180/12, oriundo do Executivo estadual, que prevê a alteração da Lei nº 15.538/07, que exige que bens públicos estaduais e publicações governamentais sejam identificados com o brasão do Paraná.
Os deputados dispensaram a redação final do projeto que lei, que agora segue diretamente para a sanção do governador Beto Richa (PSDB).
Uma emenda enviada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e aprovada na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) foi rejeitada em plenário, por 30 votos a seis. O texto definia a autorização apenas do uso da bandeira oficial pelo executivo, vedando sua utilização estilizada e outras variações.
Como a matéria tramita em regime de urgência, a primeira discussão do projeto de lei foi realizada na tarde desta terça-feira, que votou a constitucionalidade do texto, aprovado por 35 votos a um.
O deputado e líder do governo na Alep, Ademar Traiano (PSDB), justificou a legalidade do projeto e afirmou que o Governo Federal também utiliza um símbolo estilizado em algumas campanhas, no lugar do brasão oficial. O deputado Tadeu Veneri (PT) rebateu a justificativa e afirmou que o Executivo estadual vai continuar descumprindo a lei. "Este não é um símbolo do Paraná, é um símbolo do governador Carlos Alberto Richa", disse Veneri.
Desde o mês de abril, pelo menos, o Executivo tem usado como símbolo uma bandeira estilizada do estado. A alteração do projeto de lei original foi enviada à Alep no dia 23 de abril, uma semana depois da publicação de uma reportagem da Gazeta do Povo que informava sobre a troca do símbolo oficial do governo.
Na justificativa do projeto, o governador Beto Richa (PSDB) argumenta que, apesar de a Lei nº 15.538 ter o propósito de evitar o "uso pessoal da publicidade governamental", ela retirou a possibilidade do uso da bandeira do Paraná nos bens públicos estaduais. Com a medida, o tucano libera a utilização da bandeira nesses casos, uma vez que ela é considerada símbolo do estado pela Constituição Estadual.
Ação Popular
O advogado Tarso Cabral Violin entrou com uma ação popular contra o governo estadual por substituir o brasão do Paraná por uma bandeira estilizada do estado em documentos oficiais. O advogado pede, liminarmente, a suspensão do uso da bandeira e a volta do uso do brasão, como determina a Lei n.º 15.538, de 2007. Além disso, ele requer a devolução aos cofres públicos de toda a quantia gasta com publicações que usaram como símbolo a bandeira.
A assessoria de imprensa do governo informou que a administração estadual aguardará ser citada pela Justiça para apresentar defesa.
Semelhança
O símbolo utilizado pela administração Beto Richa é semelhante ao que marcou a gestão do ex-governador Jaime Lerner (1995-2002). A bandeira estilizada está em todas as páginas do Executivo estadual na internet e acompanha os editais publicados pelo governo em jornais.
Além de contrariar o que determina a lei estadual, o uso da nova marca contradiz o discurso do próprio Richa. No início do governo, ele afirmou que não adotaria outros símbolos em seu governo além do brasão do estado.
"A marca de um governo não pode ser pessoal de cada governante. A partir desta lei, o Paraná terá redução de custos porque o símbolo da administração será o mesmo, e não poderá sofrer alterações por futuros governos", disse Richa no dia 3 de janeiro do ano passado, em uma cerimônia em que o brasão era apresentado como a nova marca do governo do estado. Pouco mais de um ano depois, porém, a marca do governo do estado mudou.