Deputados aprovam mudanças na agência reguladora do pedágio no PR

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (18) projeto que altera as regras de funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar). Pela proposta, de autoria do governo do estado, o Conselho Deliberativo da instituição se torna um Conselho Consultivo, e dá à diretoria da agência a responsabilidade de decidir, homologar e fixar, em decisão final, os pedidos de reajuste de tarifas. A oposição votou contra o projeto.

A Agepar é a agência responsável pela fiscalização das concessões de rodovias, travessias de balsas e sistemas de transporte coletivo intermunicipais. Atualmente, cabe ao Conselho Deliberativo decidir sobre a metodologia usada para fixar, rever, ajustar e homologar tarifas desses serviços. Pelo projeto, o conselho se torna consultivo, tendo como atribuição “produzir, em periodicidade anual, críticas sobre a atuação da agência”.

Além disso, a composição do conselho será alterada. O representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Paraná (Crea) não fará mais parte do conselho, aumentando de dois para três os indicados pelo governador Beto Richa (PSDB).

Se o conselho fica enfraquecido, a diretoria passa a ter o poder de decidir, homologar e fixar, em decisão final, os pedidos de reajuste de tarifas, além de “avaliar permanentemente a política tarifária, propondo revisões ditadas pelo interesse público”. Hoje, a palavra final sobre essas decisões cabe ao governador do estado.

A medida foi criticada pela oposição, que entende que a proposta enfraquece o conselho e exime o governador de responsabilidade formal sobre a política tarifária. O líder do bloco, o deputado Tadeu Veneri (PT), chegou a solicitar uma audiência pública para debater esse assunto. Já a bancada de apoio ao governo defende que a medida fortalece a agência.