Deputados aprovam redação final de projeto que limita gastos por mês

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A redação final do projeto 005/09, que regulamenta os gastos com verba de ressarcimento dos deputados estaduais, foi aprovada nesta segunda-feira (13) em sessão plenária na Assembleia Legislativa do Paraná. Agora, os valores de até R$ 27,5 mil que cada deputado tem direito por mês ficaram divididos em três tetos. As despesas com transporte aéreo, terrestre e combustível não podem passar de R$ 9 mil por parlamentar, com serviços de telefone e correio podem ser gastos até R$ 3 mil.

O restante da verba de ressarcimento, R$ 15,5 mil, poderá ser usado em despesas gerais: alimentação, hospedagem, contratação de consultoria, assessoria, pesquisa, trabalhos técnicos, executados por pessoas físicas ou jurídicas; divulgação da atividade parlamentar, desde que não caracterize gastos em campanha eleitoral; aquisição e locação de softwares e hardwares, assinatura de provedor de acesso à internet e de sistema com banco de dados informatizado e hospedagem de site na rede mundial de computadores; assinatura de jornais, revistas, clippings, tevê a cabo ou similares; locação de móveis e equipamentos.

O projeto, assim como outros dois que ainda tramitam na Assembleia, faz parte do Portal da Transparência Pública da Casa. Todos os gastos de cada deputado deverão ser divulgados no portal, que será criado dentro do site da Assembleia. As despesas serão apresentadas de maneira detalhada e individual por deputado, com a identificação dos valores das despesas e a descrição do respectivo CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) ou CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) dos prestadores do serviço.

Segundo informações da assessoria da Assembleia, o projeto também extingue o pagamento destes valores aos deputados licenciados, que assumiram um posto no Executivo ou em outro órgão.

Contratação de funcionários

Os outros dois projetos para criar o portal da transparência receberam emendas do deputado Elton Welter (PT) e precisarão ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de irem para votação. Essa análise deve ocorrer ainda nesta semana.

O projeto de resolução 003/09 cria normas para a contratação de pessoal e o 004/09 institui e regulamenta o Portal da Transparência Pública, que estará disponível na página do Legislativo (www.alep.pr.gov.br).

Welter quer que os deputados tenham à disposição, de forma continuada e no regime de dedicação parcial, assessoria técnica, em áreas que exigem conhecimentos específicos.

Pela emenda, o deputado sugere que os parlamentares possam contratar prestadores de serviço que não precisem cumprir expediente na Assembleia. A outra emenda propõe uma alteração no texto da lei, determinando que a redação do Art. 3º, que define a forma como se dará o acesso ao Portal da Transparência, utilize vernáculo da língua portuguesa e se utilize em parênteses o equivalente em inglês.