A possibilidade concreta de revogação de vetos presidenciais pelo Congresso deixou o Palácio do Planalto em alerta máximo e poderá resultar numa conta bilionária a ser paga pelos cofres públicos. Para convencer os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que deverão analisar se o Congresso é obrigado ou não analisar todo o estoque de vetos presidenciais dos últimos 12 anos, a Advogacia Geral da União (AGU) apresentou nesta quinta-feira (14) à corte uma petição com um levantamento do tamanho do rombo que eventuais mudanças na legislação em vigor em razão da derrubada de alguns vetos pode gerar. O cálculo aponta que o custo adicional para o Tesouro chega a R$ 470 bilhões referentes apenas ao retroativo. Projetado para o futuro, a derrubada de alguns dos vetos pode gerar um gasto adicional para o Tesouro Nacional de até R$ 1 trilhão.
No texto enviado ao STF, o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, sugere que o tribunal estabeleça limites no tempo para a questão dos vetos presidenciais serem apreciados por ordem cronológica pelo Congresso. A petição encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator do caso, sugere que seja feita uma modulação na apreciação dos vetos de forma a evitar que os mais de três mil casos pendentes sejam analisados agora.
Um dos casos que mais preocupa a AGU é o veto presidencial ao prolongamento do prazo para que as empresas tivessem direito a um crédito prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas exportações. Só esse veto caso seja derrubado representará uma despesa de R$ 280 bilhões. O próprio STF definiu que o direito ao crédito de IPI era válido apenas até 1992. O Congresso aprovou uma lei prorrogando o direito até 2002, e a extensão do prazo foi vetado pela Presidência.
Outro item que também teria forte impacto no caixa da União é a derrubada do veto ao projeto que equiparou pelo reajuste do salário mínimo a correção dos benefícios previdenciários e não mais pela inflação. Caso esse veto caia, a estimativa é que gere um custo a ser pago de R$ 90 bilhões. Esse montante equivale a praticamente todo o orçamento do Ministério da Saúde no ano passado, que foi de R$ 91 bilhões. Além disso, a derrubada deste veto criaria um problema para cerca de 4,1 milhões de empresas de acordo com a AGU, pois elas fizeram a contribuição pelas regras antigas e agora teriam que complementar a diferença referente aos seus funcionários.
A AGU também usa o exemplo de risco potencial na apreciação dos vetos, a derrubada do ato presidencial que impediu a mudança do índice de correção do Refis 4, um programa de refinanciamento e parcelamento de dívidas com a Receita Federal. O programa foi criado tendo como índice de correção das dívidas a taxa básica de juros, Selic. O Congresso, porém, aprovou a mudança do indexador para a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que historicamente é bem mais baixa que a Selic. A mudança foi vetada pela Presidência e com a eventual derrubada do veto a Receita terá que recalcular todas as dívidas com taxa de juros menor e devolver a diferença paga a mais.
No final do ano passado, um grupo de parlamentares preocupados com votação do veto da presidente Dilma Rousseff à lei dos Royalties recorreu ao STF. Eles questionaram a possibilidade de o Congresso furar a fila acelerando a apreciação do veto de Dilma sem análise do estoque de mais de 3 mil vetos pendentes de votação pelo Legislativo. Liminar do ministro Luiz Fux provocou reação no Congresso que acabou adiando votação do Orçamento da União. O rito para votação dos vetos ainda será analisado pelo plenário do STF.
Yahya Sinwar, líder do Hamas morto em Gaza, era obcecado por destruição de Israel
Bolsonaro quer disputar eleição, mas pode abandonar a política; assista ao Sem Rodeios
Nunes cancela participação em debate e Boulos se incomoda com perguntas sobre o PT
Pressionada, Marina Silva acumula derrotas dentro e fora do governo
Deixe sua opinião