A presidente Dilma Rousseff informa em mensagem no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 20, ter encaminhado ao Congresso Nacional o projeto de lei que substituirá a Medida Provisória da desoneração da folha de pagamento de setores empresariais.
A formalização do envio - que ocorre três semanas depois de o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ter devolvido a MP ao Executivo, no dia 3 de março, alegando inconstitucionalidade da matéria - sinaliza que as sucessivas idas do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, ao Congresso já renderam êxito ao governo nas negociações. O conteúdo do projeto faz parte das ações do ajuste fiscal que estão sendo exaustivamente discutidas entre governo e parlamentares.
O anúncio de que a MP seria substituída por um projeto de lei de mesmo teor foi feito pela presidente Dilma ainda no dia 3 de março, menos de duas horas após o aviso de Calheiros sobre a devolução. No entanto, o envio efetivo da matéria demorou por causa de resistências no Congresso. Naquele dia, em nota, o governo afirmou que “a substituição da MP pelo Projeto de Lei não trará prejuízo para o ajuste fiscal pretendido pelo governo federal”.
A proposta aumenta as alíquotas de recolhimento do regime de desoneração da folha de salários de 1% para 2,5%, principalmente para setores da indústria, e de 2% para 4,5%, para setores de serviços. Assim como a MP, o texto do projeto de lei também dispõe sobre regras relacionadas à tributação de bebidas frias e à importação de bens referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, no Rio. A mensagem da presidente Dilma não vem acompanhada de pedido de urgência para a tramitação do projeto de lei.
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