A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, nesta sexta-feira (30), o projeto que muda as regras de distribuição dos royalties do petróleo. Dilma vetou o artigo terceiro integralmente para resguardar os contratos já estabelecido e faz a correção da distribuição dos recursos dos royalties, que somava 101% em 2017. As novas regras de distribuição dos royalties valerão para os contratos assinados a partir da publicação da nova lei. Segundo o governo federal, 100% dos recursos devem ser usados por estados, municípios e pela própria União para a educação pública.
A presidente também editou uma medida provisória com novas regras de distribuição dos royalties para substituir os artigos vetados para assegurar o respeito à Constituição, a garantia dos contratos e estabelecer regras claras para a exploração de petróleo seja pelo modelo de partilha ou de concessão. O governo federal não alterou a redistribuição dos royalties futuros, respeitando as mudanças sobre o tema votadas no Congresso Nacional.
"A MP a ser encaminhada ao Congresso tem como premissas o respeito a Constituição, aos contratos, definição de regras claras para garantir retomada de licitações, garantia da distribuição das riquezas a todo o povo brasileiro, nos royalties firmados a partir desta data, e dar recursos para a educação brasileira", disse a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.
Com o veto, fica mantida a legislação atual que destina a maior parcela dos royalties dos campos em exploração aos Estados e municípios produtores, como defendiam o Rio e o Espírito Santo.Pela regra atual, os grandes Estados produtores, por exemplo, ficam com 26,25% dos royalties. Os não produtores recebem apenas 1,76%.
"Não há nenhum desapreço com o Congresso Nacional com esse veto, mas sim a defesa dos princípios constitucionais que asseguram os contratos firmados. A lei votada pelo Congresso viola este principio constitucional. O que se está fazendo é um aperfeiçoamento da lei, com o regime de partilha daqui para frente", afirmou o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.
O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, destacou que a presidente optou por destinar 100% dos futuros royalties do regime de concessão vão para educação, e 50% de todo o rendimento do fundo social irá para a educação. "Uma parte substancial dessa riqueza vai para um fundo social. Outra característica da decisão da presidente Dilma respeita o que o Congresso definiu sobre pacto federativo."
Nesta quinta, em cerimônia no Palácio do Planalto, a presidente deu sinais de que poderia vetar parte do texto. Ela defendeu "um rigoroso respeito aos contratos", dando uma pista do que o governo anunciaria nesta sexta.
Educação
O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse que a decisão da presidenta Dilma tem um "grande significado histórico". "Todos os royalties, a partir das futuras concessões, irão para a educação. Isso envolve todas as prefeituras do Brasil, os estados e a União, porque só a educação vai fazer o Brasil ser uma nação efetivamente desenvolvida", disse.
A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse que a medida provisória (MP), que será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União na próxima segunda-feira (3), tem como premissas o respeito à Constituição e aos contratos estabelecidos, a garantia da distribuição das riquezas do petróleo e o fortalecimento da educação brasileira.
A ministra espera "sensibilidade" do Congresso Nacional para a aprovação da MP e argumentou que a medida vai beneficiar a todos os entes federativos. "Estamos chegando num momento que não conseguimos ir para frente, não conseguimos fazer novas concessões porque não temos uma regra estabelecida na distribuição de royalties. Então, começamos a passar para um momento em que todos vão perder. Da forma como estamos mandando a medida provisória, respeitando a distribuição feita pelo Congresso, dirigindo para a educação, acredito que vamos ter a sensibilidade do Congresso Nacional."
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