O governo de São Paulo comemorou a decisão da presidente Dilma Rousseff de vetar o artigo 3º do projeto de lei aprovado no Congresso que diminuía a parcela de royalties e da participação especial dos contratos em vigor destinada a estados e municípios produtores de petróleo. "Essa decisão está bem em linha com o que defendemos. É importante manter as regras de contratos já assinados. Isso é segurança jurídica. O que está acordado tem de ser mantido", disse José Aníbal, secretario de Energia do Estado de São Paulo.
Ele criticou, no entanto, a diminuição do porcentual de recursos destinados aos municípios confrontantes até 2020. Segundo ele, essas regiões já recebiam pouco diante do tamanho do investimento que têm de fazer para mitigar o impacto da exploração petrolífera.
O secretário também defendeu que haja uma vinculação dos fundos de participação dos estados e municípios, que receberão grande porcentual dos royalties e participação especial, com os setores de saúde e educação. "Saúde e educação precisam de investimentos, por isso acreditamos que é importante haver essa vinculação."
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