Devem ser votados ainda nesta quarta-feira(9) dois destaques para votação em separado da Medida Provisória 258 que cria a Receita Federal do Brasil, chamada de Super Receita. A votação está marcada para acontecer, após a votação pelo plenário do processo contra o deputado Sandro Mabel (PL-GO).
A MP foi aprovada nesta terça-feira (8) e teve dez destaques apresentados por diversos partidos. A votação dos destaques começou ontem e foi retomada nesta quarta-feira em sessão extraordinária. Sete foram rejeitados e um retirado pelo partido proponente, o PSDB.
Os destaque a serem votados foram apresentados pelo PSol e PPS. Um deles pede a aprovação de emenda da deputada Luciana Genro (PSol-RS) que quer garantir a servidores transferidos para a Super Receita a opção de permanecer no órgão de exercício atual. A opção poderia ser exercida pelos servidores das carreiras Previdenciária, da Seguridade Social e do Trabalho e do Seguro Social, além dos integrantes do Plano de Classificação de Cargos (PCC). O outro destaque, apresentado pelo PPS, suspende as punições enquanto a empresa estiver parcelando suas dívidas.
A Super Receita unifica as estruturas de arrecadação da Receitas Federal e da Previdência Social com o objetivo de dar mais eficácia aos trabalhos de arrecadação e fiscalização de tributos e contribuições. A MP está em vigor desde o dia 15 de agosto. Após a conclusão das votações na Câmara o texto segue para o Senado Federal onde precisa ser aprovado até o próximo dia 18 para não perder a vigência
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