Além dos limites: Pacote aprovado por deputados afronta serviço público

Os deputados estaduais do Paraná aprovaram ontem um pacote de medidas que afronta o serviço pú­­blico e que representa uma gravíssima ofensa à igualdade de condições que pressupõe a democracia. Por unanimidade – e esse é um dado relevante – deram aval ao projeto que cria e regulamenta o cargo de assessor parlamentar, um funcionário pago com dinheiro público, mas que, atuando na base política do deputado, fica livre de qualquer controle cabível a um servidor público. É a oficialização da atividade de cabo eleitoral patrocinada com recursos do erário – uma aberração que elimina o equilíbrio de forças em uma disputa eleitoral.

Segundo o projeto, cada deputado tem o direito de contratar até 23 funcionários para cargos de confiança. Isso significa, no total, 1,2 mil servidores comissionados – e só uma pequena parcela deles trabalha dentro do prédio da Assembleia.

O assessor parlamentar, segundo prevê o projeto, teria funções específicas, como re­­presentar a Assembleia em eventos, levantar informações para auxiliar na definição de estratégias de atuação e a edição de leis orientadas à satisfação do interesse público e ainda levantar, com líderes comunitários, sugestões para a atuação do deputado. Em tese, finalidades nobres. Na prática, uma distorção que começa pela ausência de qualquer mecanismo de controle – dos quantitativos, como o número de horas trabalhadas, aos qualitativos, como o cumprimento dos princípios que balizam a boa administração pública.

Como regra geral, esses assessores, até então chamados de agentes políticos, trabalham como cabos eleitorais e como promotores de um assistencialismo que distorce os conceitos políticos e que em nada contribui para a administração moderna de que o Paraná precisa. Não faltam exemplos de situações em que, sem fiscalização, a atividade dos agentes/assessores desembocou na existência de funcionários fantasmas.

Como foi configurado, o projeto leva a um desvio claro da finalidade da função pública e deixa evidente que os deputados perderam qualquer senso do que seja o seu dever com a sociedade. A aprovação unânime mostra que nossos parlamentares não estão preparados para o exercício pleno do cargo, que não buscam representar a sociedade. Sua meta principal é permanecer no po­­der, ainda que por meios ilícitos, como é claramente o caso.

O projeto é também uma afronta aos servidores públicos que cumprem metas, prazos e horários, cientes do papel que desempenham na promoção do bem-estar social. Chega a ser ridícula uma proposição desse tipo nestes tempos em que a sociedade organizada expressa claramente sua insatisfação com a instituição e reafirma a transparência como único recurso capaz de garantir o bom desempenho no serviço público.

Como se não bastasse, outra medida a ser publicada hoje em Diário Oficial eleva de R$ 37.580 para R$ 60.128 o valor que cada parlamentar tem para a contratação de pessoal. Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Paraná não querem perceber que a sociedade não está mais disposta a financiá-los sem ter controle claro sobre o destino desse dinheiro e sobre a qualidade do gasto. A má­­quina pública tem um preço, e a sociedade está disposta a pagá-lo desde que tenha nas mãos controles eficazes, o que só existe num ambiente de transparência absoluta. Pre­­ferindo a opacidade, nossos deputados mostram não ter o devido respeito pelos princípios republicanos.