Entenda

A MP do Bem (MP 252) perdeu a validade no último dia 13 de outubro, quando a Câmara dos Deputados não conseguiu aprová-la devido a uma manobra do Partido dos Trabalhadores. As lideranças chegaram a um acordo e incluíram algumas das medidas previstas em seu texto na MP 255, que originalmente tratava da ampliação do prazo do regime tributário de planos privados de previdência. O texto da "nova" MP 255 foi aprovado pelo Senado na quarta-feira e votado novamente pela Câmara ontem. Confira os principais itens da medida:

Isenção e incentivos

Isenção do pagamento de PIS e Cofins por empresas exportadoras que comprem máquinas e equipamentos fora do país.

Redução de impostos para a compra do chamado "computador popular".

Incentivos para empresas que investirem em inovação tecnológica.

Isenção do Imposto de Renda, sobre os ganhos de capital, com a venda de imóvel residencial para quem usar o dinheiro para comprar outro imóvel residencial dentro do prazo de seis meses.

Isenção de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI, sobre os carros adquiridos por portadores de necessidades especiais e taxistas. A isenção valerá até 2009.

Limites do Simples

Prevê novos limites para enquadramento de micro e pequenas empresas no Simples (programa simplificado de pagamento de tributos federais). Atualmente, o Simples considera microempresas aquelas que têm receita bruta anual de até R$ 120 mil, e pequenas empresas aquelas com receita de até R$ 1,2 milhão. Com os novos limites, esses valores dobram, respectivamente, para R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões.

Precatórios

Retirada da emenda que permitia à União adiar para o ano seguinte o pagamento de dívidas determinado pelos juizados especiais cíveis. O prazo atual é de 60 dias. A medida havia sido incluída pelo relator para compensar a perda de arrecadação do governo provocada pelas emendas de parlamentares, mas representaria um retrocesso principalmente para quem ganha ações contra a Previdência Social.

Dívidas municipais

As dívidas das prefeituras com a Previdência Social poderão ser parceladas em até 240 meses, em vez do limite atual de 60 meses. A renegociação é importante para as prefeituras, já que a inadimplência com a Previdência lhes impõe uma série de restrições, como a interrupção dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O índice de correção desses débitos, no entanto, continua sendo o mesmo: a taxa Selic, que atualmente está em 19% ao ano. A oposição queria a substituição desse indexador pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) que está em 9,75% ao ano.

Fonte: Câmara dos Deputados e Folhapress.