Assembleia Legislativa admite existência de atos secretos

Pela primeira vez, a Assembleia Legislativa do Paraná reconheceu formalmente a existência de atos oficiais que nunca vieram a público. Em documento encaminhado ao Ministério Público Estadual (MP), o Legislativo apresentou uma relação de 158 decisões que jamais foram publicadas nos Diários Oficiais da Casa. Essa confirmação endossa a série de reportagens Diários Secretos, divulgada pela Gazeta do Povo e pela RPC TV desde março. Apesar de reconhecer a irregularidade, a Assembleia ainda não cumpriu uma determinação judicial que daria maior transparência às decisões da Casa: publicar todos os atos no Diário Oficial do Estado (leia matéria abaixo).

O presidente da Assembleia, deputado Nelson Justus (DEM), afirmou diversas vezes que não havia qualquer indicativo real de que decisões da Comissão Executiva tinham ficado sem publicação. "Não existe ato secreto na Assembleia", declarou em entrevista no dia 19 de março. Mas a direção da Assembleia precisou recuar. Diante de uma solicitação do MP, que requeria cópias de uma série de atos, acompanhadas da comprovação de publicação, o Legislativo se viu obrigado a afirmar que alguns documentos jamais foram divulgados.

O MP já tem provas de que atos secretos serviram para esconder a contratação de funcionários laranjas e fantasmas. Investigação do MP, que ainda está em curso, concluiu que dentro da Assem­bleia do Paraná havia uma quadrilha que desviou mais de R$ 100 milhões em pouco mais de 10 anos. Quem liderava essa organização criminosa, segundo o MP, era o ex-diretor-geral Abib Miguel, que foi denunciado e preso pelos crimes de formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e desvio de recursos públicos. Bibinho, como o ex-diretor é conhecido, estava detido desde agosto e foi solto na semana passada, por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), para responder aos processos em liberdade. Os dois outros principais personagens desta quadrilha são José Ary Nassiff (ex-diretor administrativo) e Cláudio Marques da Silva (ex-diretor de pessoal). Os dois permanecem presos pelos mesmos crimes de Bibinho e podem ser soltos esta semana, se beneficiados pela decisão do STF.

Sem comprovação

O documento enviado pela Assembleia, datado de 24 de novembro, é assinado pelo atual diretor de pessoal, Antonio Carlos Gulbino. Nele, o Legislativo admite que encontrou nos arquivos 45 atos assinados que não foram publicados, e que 90 foram localizados apenas nos computadores – sem assinatura e sem publicação. Há ainda 4 atos que foram publicados em diário oficial, mas sem cópia do documento original, e outros 19 atos que não podem ser comprovados – não existem originais ou publicações. Todos esses documentos são do período entre 2003 e 2009, quando estiveram no comando da Assembleia os deputados Hermas Brandão e Nereu Mou­ra, como presidente e primeiro se­­cretário, respectivamente, e depois Nelson Justus e Alexandre Curi.

Segundo o MP, a resposta da Assembleia comprova a falta de ordem e de organização no registro das decisões oficiais da Casa, além de mostrar descumprimento à lei que obriga dar publicidade às decisões tomadas pelos gestores públicos. Em depoimento prestado à Jus­­tiça no dia 9 de dezembro, Gul­bino já havia reconhecido que quando assumiu a direção de pessoal, em março, encontrou os atos oficiais de nomeação e exoneração de funcionários em total desordem.

Desde março, a Gazeta do Povo e a RPC TV vem mostrando que vários documentos, como os que contratavam funcionários, só eram publicados em diário oficial quando era necessário legalizar alguma situação. Contudo, ações como o pagamento de salário a servidor público, por exemplo, só podem ser efetivadas depois que o ato de contratação seja publicado, e assim, passe a ter valor legal.

"Se não achamos em nenhum diário oficial, mesmo naqueles de circulação restrita, um determinado ato que dá posse a um funcionário que inclusive recebeu salários da Assembleia, é porque esse ato é secreto. Já tínhamos a convicção da existência de atos secretos", reforça o promotor de Defesa do Patrimônio Públi­co, Mario Sérgio de Albu­quer­que Shirmer.