Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto da Lei da Transparência

O projeto de lei elaborado pelo movimento "O Paraná que Queremos" e que tem o objetivo de garantir mais transparência na administração pública do estado foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (AL-PR).

Em reunião realizada no início da tarde desta terça-feira (13), a proposta recebeu 11 votos a favor e um contra. O único voto desfavorável foi do deputado estadual Jocelito Canto (PTB).

Depois desta aprovação, o projeto da Lei da Transparência será votado no plenário da Casa pela primeira vez nesta quarta-feira (14). A votação final da proposta deve ocorrer apenas no início de agosto, pois a Assembleia entra em recesso nesta semana. O deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), relator da proposta na CCJ, afirmou que uma audiência pública para discutir a proposta deve ser realizada antes desta votação definitiva.

Projeto

A proposta, elaborada pela Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) com o apoio da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), foi recebida na Assembleia em 9 de junho. A chamada Lei da Transparência determina regras para os três poderes do estado, incluindo o Ministério Público, Tribunal de Contas, empresas públicas, autarquias e fundações.

De acordo com o texto enviado ao Legislativo estadual, todos os atos administrativos – como contratação e movimentação de servidores – e contratos públicos que impliquem em despesas sejam publicados no Diário Oficial do Estado, editado pelo governo estadual, em no máximo 30 dias após serem formalizados. O texto também veda a possibilidade de essas informações estarem em diários oficiais do próprio órgão, à exceção dos atos do governo do estado e dos casos de publicações disciplinadas por lei federal.

O projeto de lei ainda estabelece a criação de portais da transparência nas páginas eletrônicas de cada órgão público. Nesses portais, além da íntegra dos atos administrativos e contratos, devem estar listados os nomes de todos os servidores, o local em que estão lotados, o cargo que ocupam e o salário que recebem.

Mudanças

Duas modificações no projeto original da Lei da Transparência foram aprovadas na CCJ. Uma emenda retira da proposta dois artigos relacionados ao nepotismo. Segundo Romanelli, a pratica já é regulamentada pela Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Outra mudança foi realizada no artigo que trata da imposição de multas. De acordo com o parlamentar, para uma multa ser aplicada é preciso que, antes, um processo administrativo seja aberto nas instituições públicas.

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