Escândalo da Assembleia em 20 atos

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Há um ano a Assembleia Legislativa do Paraná sentia o primeiro abalo do maior escândalo de sua história: começava a divulgação da série Diários Secretos, produzida pela Gazeta do Povo e pela RPC TV. Até então, à exceção de denúncias esporádicas, o Legislativo estadual estava às sombras. A partir da série, muitas ilicitudes apareceram. Em um ano, algumas mudanças foram feitas na Assembleia, mas várias outras ainda são esperadas para a moralização e transparência da Casa de Leis. Veja como está a situação dos principais problemas apontados pela reportagem:

1– Supersalários

Um funcionário da Assembleia não pode, por força de lei, ganhar mais do que um deputado estadual, que atualmente tem direito a subsídio de R$ 20 mil mensais. Mas, só nos últimos cinco anos, foram gastos pelo menos R$ 73 milhões em remunerações acima do teto constitucional. Muitos dos beneficiados eram fantasmas.

Situação: o comando da Assembleia anunciou que, a partir de fevereiro de 2011, estão suspensos os pagamento de remunerações que ultrapassem o teto constitucional. Os valores pagos acima do limite legal estão sendo analisados pelo Ministério Público, que pretende pedir o ressarcimento.

2 – Carreiras irregulares

Nem todos os funcionários da Assembleia considerados efetivos ingressaram no quadro de pessoal por concurso. À exceção de alguns poucos concursados que entraram em vagas para taquígrafos, todos os demais que foram efetivados nos últimos 23 anos não passaram por processo seletivo. Uma lei estadual, que está sendo questionada na Justiça, efetivou todos os funcionários públicos que estavam no cargo em 1992. Há ainda casos de funcionários contratados para cargos cuja carreira é de nível médio que foram "promovidos" sem concurso para carreiras de nível superior, o que é inconstitucional.

Situação: a direção informou que pretende demitir os funcionários de carreira que passaram a fazer parte do quadro de efetivos depois de 1992. O departamento jurídico da Casa está estudando, caso a caso, os efetivados entre 1983 e 1992. MP e TC estão analisando a situação. As promoções são alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

3 – Aposentadorias suspeitas

Muitas pessoas que foram contratadas irregularmente podem ter sido beneficiadas por aposentadorias irregulares. O índice de aposentadorias por invalidez, concedidas por juntas médicas da própria Assembleia, sem qualquer avaliação externa, é bem superior ao porcentual aceito em outros órgãos públicos. Funcionários fantasmas podem ter sido aposentados.

Situação: a direção da Assembleia montou uma equipe para reavaliar cada uma das aposentadorias. O Tribunal de Contas também se comprometeu a analisar caso a caso.

4 – Lista de funcionários

A Assembleia desrespeitava a lei estadual que determina a publicação, uma vez por ano, da relação de funcionários, com o cargo e o local de trabalho. Fez isso pela primeira vez em 2009, mas de forma incompleta. A falta de informação sobre quem eram os funcionários e onde eles deveriam trabalhar ajudou a esconder funcionários fantasmas. Em 2010, o rol de servidores foi publicado ainda de forma incompleta.

Situação: ainda não é possível saber com precisão onde devem trabalhar os servidores contratados – se no prédio da Assembleia ou na base do deputado. A atualização da lista de funcionários ainda não é em tempo real e não há informações precisas sobre salários e gratificações.

5 – Agentes políticos

A existência de agentes políticos colaborou para a confusão entre o que é público e o que é privado, além de muitas vezes possibilitar o desequilíbrio na disputa eleitoral (uma vez que deputados que se candidatavam usavam servidores públicos do Legislativo como cabos eleitorais). Os agentes políticos, em tese, não precisam dar expediente no prédio da Assembleia. No ano passado, os deputados aprovaram uma lei buscando legitimar a contratação desse tipo de servidor e estabelecendo regras para a contratação de funcionários.

Situação: havia a promessa de que esses servidores preencheriam relatórios especificando as funções que desempenharam, mas tais descrições até agora não vieram a público.

6 – Excesso de comissionados

A Assembleia chegou a ter 45 servidores para dar suporte para cada um dos 54 deputados – média maior que a do Congresso Nacional e das demais Assembleias do Sul e Sudeste do Brasil. A Constituição Federal determina que só podem ser contratados sem concurso público funcionários para cargos de chefia e assessoria, em funções específicas, e que não podem ser desempenhadas por funcionários de carreira.

Situação: o número de funcionários comissionados caiu quase pela metade – de 1.941, em 2009, para 1.041 agora. Mas a promessa de preparar concurso público se arrasta desde o ano passado, sem que nenhuma medida tenha sido tomada.

7– Diários avulsos e inacessíveis

A Assembleia fabricava os diários oficiais na gráfica que ficava no subsolo. A publicação não circulava fora da Casa, dificultando a fiscalização, e as edições antigas não estavam disponíveis para a consulta. Além da inacessibilidade, muitos diários não eram numerados, impedindo qualquer tipo de controle de quantos existiam. Várias edições foram fabricadas muito depois da data a que se referiam. Ou então nem chegaram a ser impressas.

Situação: alguns diários de anos anteriores ainda não vieram a público. No ano passado, os diários passaram a ser divulgados na internet. Neste ano, os atos oficiais da Assembleia passaram a ser editados pela Imprensa Oficial do Estado.

8 – Atos secretos

Além da dificuldade de encontrar o Diário Oficial da Assembleia (publicação que deveria trazer todos os atos oficiais da Casa), muitas decisões que eram tomadas pelo comando do Legislativo não chegavam a ser publicadas. Servidores declararam, em depoimento ao Ministério Público e também à Justiça, que alguns atos de nomeação e exoneração de funcionários foram assinados e não publicados e outros só existiam no computador do departamento pessoal, sem que a divulgação que dá validade à decisão fosse providenciada.

Situação: em tese, todos os atos oficiais da Assembleia agora são publicados no Diário Oficial do estado.

9– Falhas do TC

O escândalo na Assembleia Legislativa mostrou a ineficiência do Tribunal de Contas do Estado (TC) em detectar problemas no órgão público. As contas da Casa dos últimos anos foram aprovadas pelo TC sem ressalvas. Empossado no mês passado, o novo presidente do Tribunal, Fernando Guimarães, reconheceu que o TC falhou na fiscalização da Assembleia.

Situação: o Tribunal se comprometeu a prestar mais atenção em novos contratos e analisar cuidadosamente, por exemplo, casos de aposentadorias e indenizações.

10– Pagamento de URV

Decisões judiciais determinaram o pagamento de indenizações por perdas inflacionárias na conversão de Unidade Real de Valor (URV) para o real, em 1994. Em tese, são beneficiados todos os funcionários da Assembleia que estavam no quadro de pessoal entre 2002 e 2006. Funcionários fizeram piquete em outubro para cobrar o pagamento. Um projeto de lei estabelecendo as regras do pagamento foi aprovado em dezembro. Até agora, R$ 11 milhões já foram gastos, mas as despesas podem chegar a R$ 80 milhões. Na semana passada, dez pessoas apontadas pelo Ministério Público como funcionárias fantasmas apresentaram pedido para receber as indenizações.

Situação: a presidência atual da Assembleia decidiu, em fevereiro, suspender os pagamentos até que o direito de cada indenização seja avaliado.

11– Nova direção

Virou regra que só a morte era capaz de mudar a ordem dos ocupantes de cargos de direção na Assembleia. A única substituição na última década aconteceu na diretoria de pessoal, em função da morte de Luiz Molinari, em 2005. O caso da direção-geral, ocupada por Abib Miguel por duas décadas, é emblemático. Depois da revelação do escândalo dos Diários Secretos no ano passado, algumas mudanças aconteceram. Além de Abib Miguel, deixaram os cargos os diretores José Ary Nassiff (administrativo) e Claudio Marques da Silva (de pessoal). Mas alguns permaneceram no cargo após as denúncias, como o diretor financeiro, Willians Romanzini, e o diretor de contabilidade, Gabriel Luiz Franceschi.

Situação: todos os cargos de direção foram substituídos em fevereiro, com a posse de Valdir Rossoni.

12– Falta de segurança

A exposição de todos os meandros da Assembleia mostrou casos como a denúncia de que seguranças estabeleceram um regime de medo dentro da Casa e, comandando um poder paralelo, criaram regras, como a cobrança de "pedágio" para permitir estacionamento nas imediações do prédio. Equipamentos suspeitos, supostamente usados para escuta telefônica e de ambiente, foram encontrados na Assembleia.

Situação: os seguranças em cargo de confiança foram demitidos e uma empresa terceirizada foi contratada para cuidar do patrimônio da Casa. A suspeita de escutas telefônicas está sendo investigada.

13– Superestrutura médica

A Assembleia Legislativa contava com mais médicos do que 338 cidades do Paraná. Com 18 profissionais, dispunha de um quadro semelhante ao do Hospital da Criança, em Ponta Grossa, que atende 1,5 mil pacientes por mês.

Situação: os médicos comissionados foram demitidos. Restaram os 11 que são funcionários de carreira e que se revezam em turnos de quatro horas, já que o espaço para o atendimento tem menos de 30 metros quadrados.

14– Funcionários fantasmas

Muitas reportagens mostraram casos de funcionários fantasmas na Assembleia no passado. Mas, a partir da série de reportagens, ficou evidente que se tratava de uma prática institucionalizada. E eram muitos. Sem lista precisa de servidores e sem outras formas de controle, a brecha estava aberta para a prática.

Situação: dezenas de funcionários apontados como fantasmas foram demitidos. Foram promovidos dois recadastramentos em menos de um ano. Vários casos estão sendo investigados pelo Ministério Público. Um sistema de registro de presença por controle biométrico foi instalado, mas é destinado somente para funcionários de carreira e comissionados do setor administrativo e não se aplica para servidores ligados aos gabinetes dos deputados.

15– Impunidade funcional

Vários funcionários mostrados nas reportagens envolvidos em irregularidades eram servidores de carreira e, por isso, têm direito a estabilidade no emprego e só podem ser dispensados ou terem o salário suspenso mediante processo administrativo. Foi realizada uma sindicância interna que apontou a participação de alguns servidores em irregularidades.

Situação: na lista atual de funcionários permanecem pessoas citadas nas reportagens. Salários foram mantidos.

16– Exigência de transparência

As denúncias chamaram a atenção da sociedade, que voltou os olhos para o que estava acontecendo na Assembleia. Foram várias as manifestações populares na frente do Legislativo, inclusive com estudantes tomando o prédio em 14 de abril. E, em 8 de junho, o movimento O Paraná Que Queremos, criado em decorrência dos desmandos divulgados, promoveu uma manifestação pública que levou milhares de pessoas, em 13 cidades do estado, às ruas para protestar. O movimento encaminhou um projeto de lei, de iniciativa popular, que estabeleceu regras para o funcionamento e divulgação de informações de todos os órgãos públicos paranaenses.

Situação: o projeto de lei foi aprovado pelos deputados em agosto e sancionado em outubro. Passa a vigorar a partir do final de abril de 2011.

17– Contratos polpudos

Não se sabe ao certo como foram realizados os processos de escolha de várias empresas que lucravam com contratos na Assembleia. Os valores levantaram suspeitas. Situação: foram detectados contratos já vencidos e outros com valores acima dos praticados no mercado. O departamento jurídico da Assembleia avaliou que algumas licitações não seguiram as exigências legais. Todas as negociações com empresas particulares estão sendo revistas. Alguns contratos foram suspensos.

18– Ordem na bagunça

A Assembleia não é totalmente informatizada. E a dificuldade de encontrar documentos é grande. Fichas funcionais que mostrem o histórico de alguns servidores estão perdidas. Ao que parece, também não há uma lista atualizada dos bens móveis da Assembleia. Sem controle de patrimônio, equipamentos e mobiliários adquiridos podem sumir sem que ninguém dê falta deles. Deputados reclamam que há privilégios, como parlamentares que conseguem estrutura e gabinetes maiores.

Situação: a presidência atual anunciou que contrataria a Fundação Getulio Vargas para promover a modernização administrativa da Assembleia, mas o contrato ainda não foi fechado. Uma comissão foi montada neste mês para realizar o levantamento patrimonial da Casa. Ainda há a promessa de que os gabinetes dos deputados serão remodelados e terão todos o mesmo tamanho e estrutura.

19– Redes familiares

O acesso à lista de funcionários da Assembleia mostrou que era uma prática muito comum contratar várias pessoas da mesma família. Apareceram casos de redes familiares formadas por mais de uma dezena de servidores. Alguns eram fantasmas.

Situação: a Assembleia ainda não abandonou a prática de contratar redes familiares – basta perceber a repetição de alguns sobrenomes no atual rol de funcionários. Mas a quantidade de famílias e de contratados diminuiu.

20– Presença dos deputados

Desde a implantação do painel eletrônico, em 2008, a tentativa de controlar a presença dos deputados na Assembleia tornou-se mais evidente. Mas alguns parlamentares apenas registravam a presença em plenário e voltavam para o gabinete. Isso quando ficavam no prédio, já que o índice de ausências era considerável.

Situação: desde fevereiro, os deputados foram informados que haverá controle de presença em plenário no início, durante e no fim da sessão legislativa e que as faltas não justificadas representarão desconto no subsídio.