O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Paraná, entrou com recurso para contestar a decisão da 9.ª Vara Criminal de Curitiba que, apesar de aplicar outras condenações, absolveu o ex-diretor-geral da Assembleia Legislativa do Paraná Abib Miguel (Bibinho) da acusação de falsidade ideológica. O recurso de apelação foi apresentado nesta segunda-feira (20) e será analisado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).
INFOGRÁFICO: Entenda como funcionava o esquema de desvio de recursos públicos Apesar da absolvição parcial, o ex-diretor foi condenado à pena de 18 anos, 11 meses e 20 dias em regime fechado pelos crimes de peculato (apropriação de dinheiro público), formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. O ex-diretor foi acusado pelo MP de chefiar a quadrilha que desviou pelo menos R$ 200 milhões dos cofres da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), no escândalo dos Diários Secretos revelado há quase quatro anos, pela Gazeta do Povo e pela RPCTV. Bibinho poderá recorrer da sentença em liberdade.
Além da prisão, ele também foi condenado a pagar aos cofres públicos as custas do processo e 1.117 multas que, de acordo com a sentença, totalizam em torno de 223 salários mínimos. A decisão não estipula o total da multa, mas determina que ela seja calculada com base no salário mínimo da época dos crimes, praticados entre 1997 (quando o piso era de R$ 120) e 2010 (R$ 510), em valores corrigidos. Já um total de R$ 45,8 mil em espécie, dinheiro apreendido na casa do ex-diretor-geral durante a investigação, deverá ser repassado ao poder público.
Outro lado
O advogado que representa Abib Miguel, Eurolino Reis, disse que a apelação faz parte do "espírito processual" do caso. "Da mesma maneira que eu não estou satisfeito com a decisão que condenou, eles [MP] não estão satisfeitos com a decisão que absolveu [Bibinho] nessa parte", declarou Reis.
Na sexta-feira passada (17), a defesa de Bibinho entrou com embargos de declaração contra a decisão da juíza Ângela Regina Ramina de Lucca, da 9.ª Vara Criminal de Curitiba.
O embargo de declaração é um tipo de recurso judicial que serve para esclarecer obscuridades e possíveis erros do processo. Segundo Reis, entre os pontos citados no recurso estão o endereço e o nome da mãe de Bibinho, que teriam sido publicados errados. Não há um prazo determinado para que o recurso seja julgado.
Diários Secretos
O caso foi revelado na série de reportagens Diários Secretos, publicada pelo jornal Gazeta do Povo e pela emissora RPCTV a partir de março de 2010. O esquema consistia no desvio de verba pública por meio da contratação de servidores fantasmas e da ocultação de que eles eram funcionários do Legislativo por meio da edição de diários oficiais secretos.
Para que uma contratação seja oficializada, ela precisa constar do Diário Oficial. Como as edições do diário não circulavam, poucas pessoas sabiam que determinados funcionários não trabalhavam na Assembleia, mas recebiam salário da Casa.
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