Legislativo proíbe cessão de servidores para outros órgãos

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O projeto de lei aprovado ontem pelos deputados que regulamenta a função do "agente político" também proibiu que a Assembleia empreste para outros órgãos públicos funcionários contratados para cargos em confiança.

Em março, a Gazeta do Povo mostrou que, de janeiro de 2006 a março de 2009, pelo menos 20 servidores comissionados foram cedidos para outras instituições. A cessão contraria a Constituição Federal, o Estatuto do Servidor Público e entendimentos do Ministério Público do Paraná (MP) e do Tribunal de Contas do Estado (TC). Os salários de 19 dos funcionários cedidos foram pagos pela própria Assembleia e não pelo órgão para o qual foram trabalhar. Dos 20 servidores, a Assembleia cedeu seis para a Companhia de Habitação do Paraná (Coha­­­par) e outros cinco para o Instituto Am­­­biental do Paraná (IAP).

A Assembleia havia se amparado no Acórdão 163/06 do TC, de 16 de fevereiro de 2006, para ceder funcionários comissionados a outras instituições públicas. O tribunal informou, porém, que o entendimento do órgão é pela impossibilidade da cessão de servidores comissionados. Em março, a Gazeta do Povo ouviu especialistas, que foram unânimes em afirmar que a cessão de servidor comissionado para outra instituição pública é ilegal e que essa autorização pode gerar ações de improbidade administrativa para os responsáveis.

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