O Ministério Público do Paraná (MP-PR) protocolou nesta terça-feira (20), na Justiça Estadual, um pedido de julgamento antecipado da ação contra o nepotismo na Assembleia Legislativa do Paraná (AL-PR). O processo tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública desde março de 2008. Na ação, o MP-PR requer a exoneração imediata de todos os parentes de deputados e diretores que ocupam cargo comissionados.
Por três vezes, em setembro e novembro de 2008 e em agosto de 2009, o MP-PR já havia pedido a antecipação. No entanto, o processo ainda aguarda o julgamento. O objetivo do ministério é que o juiz dispense a produção de provas e julgue de pronto o mérito da ação, tendo em vista a edição da Súmula nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata especificamente das situações de nepotismo.
Segundo o MP-PR, o procurador de Justiça Arion Rolim Pereira afirmou que a Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público está investigando "situações pontuais" em relação a nepotismo e à contratação de funcionários fantasmas na Assembleia. "Estão em trâmite procedimentos instaurados antes e depois da série de reportagens Diários Secretos, exibida pela RPCTV e Gazeta do Povo", afirma.
Para o procurador, o julgamento antecipado da ação poderia por um ponto final na questão dos funcionários contratados em comissão que têm parentesco com autoridades que detêm a atribuição de nomear, indicar e exonerar. "Se a Justiça julgar procedente o pedido formulado na ação, todos os servidores que se encontram nessa situação deverão ser exonerados imediatamente, colocando um fim nas controvérsias ainda existentes", afirma.
A partir das denúncias da séria Diários Secretos, 20 procedimentos investigatórios foram abertos. Segundo o MP-PR, todos estão sob responsabilidade de promotores e procuradores de Justiça (17 pessoas) que têm independência funcional para tomar todas as providências que considerarem cabíveis. Mesmo nas investigações que legalmente são de atribuição do procurador-geral de Justiça (como no caso das irregularidades na Presidência da Assembleia), foi feita delegação específica para que um grupo de promotores e procuradores de Justiça tome todas as medidas legais cabíveis.
Veja todas as denúncias feitas pelo jornal Gazeta do Povo e pela RPCTV sobre os Diários Secretos da Assembleia Legislativa.
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