MP pede na Justiça a divulgação imediata dos atos da Assembleia

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O Ministério Público Estadual (MP) protocolou ontem na Justiça uma ação civil pública pedindo o fim dos diários avulsos da Assembleia do Paraná e a imediata publicação de todos os atos do Poder Legislativo no Diário Oficial do Estado e nos sites oficiais do governo estadual e da própria Assembleia.

Os promotores requereram ainda que, num prazo de 15 dias, a Assembleia divulgue no site e no Diário Oficial do Estado os atos de contratação, demissão e aposentadoria de funcionários da Casa dos últimos cinco anos. Em caso de descumprimento, o MP pede à Justiça que se aplique uma multa diária contra o presidente da Assembleia, deputado Nelson Justus (DEM).

A ação foi protocolada ontem numa das Varas da Fazenda Pública de Curitiba.

A ação foi proposta quase dois meses depois do início da publicação da série de reportagens "Diários Secretos", pela Gazeta do Povo e RPCTV. As reportagens revelaram que a Assembleia não disponibiliza os diários oficiais à sociedade, como prevê a Constituição Federal. O objetivo seria ocultar contratações de laranjas e funcionários fantasmas que eram usados num grande esquema de desvio de dinheiro público.

Sem dar publicidade aos atos oficiais, a Assembleia editava atos secretos por meio de diários avulsos (sem numeração e, portanto, sem possibilidade de fiscalização). Também fazia dos diários uma espécie de "máquina do tempo", onde era possível fazer contratações retroativas até há sete anos ou publicar atos "futuros". A Assembleia chegou a editar um diário numa data que nunca existiu no calendário.

Diretores e funcionários ouvidos pelo MP confirmaram que o diário da Assembleia não tinha circulação externa. Em depoimento, uma servidora da gráfica disse que, entre 2003 e 2005, passou a numerar os diários avulsos e logo depois recebeu ordens para parar. "(...) Como existiam lacunas na numeração dos atos, poderia ocorrer que um deles, com numeração anterior, fosse publicado num diário com número posterior, o que tornaria a sequência dos atos ‘publicados’ contraditória", relatam os promotores que assinam a ação. Eles concluíram que "a falta de numeração dos diários avulsos é proposital".

Manipulação

Uma prova da manipulação dos diários está impressa num exemplar avulso de 28 de agosto de 2009, anexado à ação. O documento traz a contratação de uma funcionária para trabalhar no gabinete da 1.ª vice-presidência, chefiada pelo deputado Antônio Anibelli (PMDB), a partir de 1.º de fevereiro de 2007. Essa nomeação só foi publicada dois anos depois.

Neste mesmo diário, a Assembleia demite futuramente um servidor. Apesar de o diário ser de 28 de agosto de 2009, o ato de exoneração é de 31 de agosto. Todos os atos são assinados pelo presidente Nelson Justus e pelo 1.º secretário, Alexandre Curi (PMDB). "Esse absurdo se explica porque, na verdade, os diários avulsos de 31 de julho, 28 de agosto e 31 de agosto foram todos impressos no dia 5 de outubro", diz um trecho da ação.

Para encobrir esses atos, a Assembleia escondia os diários da sociedade e até mesmo dos deputados estaduais. "A falta de transparência dos diários da Assembleia é tamanha que até mesmo um deputado estadual tem dificuldade de obtê-los, precisando requerer à Mesa Executiva o acesso aos diários avulsos não numerados", diz um trecho da ação.

A Gazeta do Povo, por diversas vezes, esteve na sede da Assembleia para solicitar os diários e a desculpa para não dar acesso aos documentos era de que os documentos estavam sendo encadernados ou digitalizados – o que foi registrado em reportagens. "Tal desculpa era mentirosa porque um processo de digitalização e/ou encadernação não demora mais de um ano", diz outro trecho da ação civil pública.

Os promotores relatam ainda, na ação, que é possível deduzir que "havia muito que esconder nos diários avulsos. Muitos atos de nomeação e exoneração de pseudos funcionários que não deveriam ser conhecidos".

Para o promotor Mário Schirmer, o fato de esconder os atos é muito grave, pois fere três princípios constitucionais: o da publicidade, da legalidade e da moralidade. "Na medida em que você faz um diário com data retroativa, que não circulou, é porque você não quer dar publicidade àqueles atos. E, se você não quer dar publicidade, é porque quer esconder alguma coisa", diz o promotor, que assina a ação civil pública junto com a promotora Mária Lúcia Figueiredo Moreira.

Outro lado

A diretoria de comunicação da Assembleia informou que a Casa só iria se manifestar sobre a ação após ser citada oficialmente.

Veja todas as denúncias feitas pelo jornal Gazeta do Povo e pela RPCTV sobre os Diários Secretos da Assembleia Legislativa.