Ninguém assume a autoria da PEC anti-MP

A autoria da proposta de emenda à Constituição do Paraná (PEC) para proibir a cessão de policiais civis e militares ao Ministério Público Estadual (MP) é um mistério. Apesar de a diretoria de comunicação da Assembleia Legislativa confirmar que 20 deputados já assinaram o projeto, ontem nenhum parlamentar assumiu ter referendado a PEC – que seria uma retaliação da Assembleia ao MP, devido à busca e apreensão de documentos que o órgão realizou no último sábado na sede do Legislativo.

Embora ninguém tenha assumido a autoria da emenda, houve deputados que criticaram a constitucionalidade da proposta e a tentativa de retaliar o órgão que investiga a Casa por uma série de denúncias de irregularidades.

A PEC foi protocolada na Casa na última terça-feira, apenas três dias após o Legislativo ter sido alvo de uma operação de busca e apreensão de documentos comandada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), vinculado ao MP. Caso seja aprovada, a PEC pode inviabilizar exatamente a atuação do Gaeco, braço do MP que conta com a colaboração de policiais cedidos pelo governo estadual para combater organizações criminosas.

Ontem, os 11 parlamentares que se manifestaram sobre o assunto garantiram não ter assinado a proposta. Alguns deles, inclusive, disseram que nem sequer sabiam da existência do projeto até lerem a reportagem da Gazeta do Povo publicada ontem sobre o assunto. "Tive conhecimento pela imprensa. Não assino a proposta e, se for à votação, votarei contra", disse o deputado Valdir Rossoni (PSDB). "Temos que nos impor pelas nossas atitudes e não dessa forma."

Já o petebista Jocelito Canto afirmou que se recusou a assinar a proposta. "Não vou assinar. Não vou fazer algo para retaliar ninguém, por mais que não concorde com algumas ações do MP."

Por considerar a PEC inconstitucional, Luiz Eduardo Cheida (PMDB) solicitou o arquivamento da proposta. "Quando pediram minha assinatura, eu achei que era brincadeira, uma gozação. Só quem tem medo do MP é que pretende esvaziá-lo", afirmou.

O petista Tadeu Veneri classificou a proposta como desnecessária e inoportuna diante do momento de crise vivido pela Assembleia. "Temos de agir com cuidado para não criarmos um problema para além dos que já temos. Não vamos apagar o incêndio jogando gasolina sobre ele."

Ney Leprevost (PP) destacou a importância do trabalho do Gaeco e disse ser contra a qualquer tipo de represália. Também se posicionaram publicamente contra a PEC os deputados Augustinho Zucchi (PDT), Edson Praczyk (PRB), Péricles de Mello (PT), Reni Pereira (PSB) e Marcelo Rangel (PPS).

Apesar de defender o trabalho realizado pelo Gaeco, o líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), reconheceu que há uma crise institucional entre o MP e a Assembleia. Mas criticou a PEC. "Há outras medidas para serem usadas em uma crise como essa." O peemedebista também reforçou o coro pela inconstitucionalidade da proposta, ao afirmar que os deputados não podem interferir em uma competência exclusiva do governador, como a disposição funcional de servidores do Executivo.

O argumento é semelhante ao usado pelo professor de Direito Constitucional Egon Bockmann Moreira, da UFPR. "Os deputados não podem estabelecer limites formais ao funcionamento interno da administração pública. Uma ação muito restritiva significa a interferência direta, o que quebra o princípio da separação dos poderes."

Outro lado

A diretoria de comunicação da Assembleia informou que os nomes dos 20 deputados que assinaram a PEC, permitindo assim o início da tramitação do projeto, não serão revelados até o momento da apreciação da proposta. A justificativa é de que a ocultação dos nomes evitaria retaliações por parte do MP. Também não foi informada a autoria original do projeto.

Veja todas as denúncias feitas pelo jornal Gazeta do Povo e pela RPCTV sobre os Diários Secretos da Assembleia Legislativa.