Para especialistas, projeto na AL é inconstitucional

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Os deputados estaduais vão discutir hoje na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa um projeto de lei que é, na opinião de especialistas consultados pela Gazeta do Povo, inconstitucional. A proposta pretende regulamentar a contratação de funcionários como agentes políticos. "Parece uma tentativa de legitimar o que é ilegítimo", diz o professor de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná Egon Bockmann Moreira. Cientistas políticos e juristas apontam que o projeto de lei viola os princípios legais da eficiência, moralidade, transparência, motivação, razoabilidade e da economicidade. "Sem critérios de como será o trabalho, quais as regras de controle e quais interesses serão defendidos, não estaremos contratando um funcionário público, estaremos apenas dando dinheiro público a alguém", pondera o professor de Direito Constitucional e Ciência Política do UniCuritiba Carlos Luiz Strapazzon.

O projeto que está sendo avaliado pelos deputados apresenta a função de agente político como uma pessoa que atua fora do prédio da Assembleia, incumbida do assessoramento parlamentar de base, trabalhando no atendimento in loco dos anseios e necessidades sociais da população paranaense. Para Moreira, os deputados estariam tentando perpetuar uma prática que tinha razão de existir em séculos passados, quando existiam dificuldades de locomoção e comunicação. "Nos tempos contemporâneos, não é aceitável esse entreposto", diz. Ele também defende que a função legislativa não pode ser delegada.

Pelo projeto em discussão na Assembleia, não podem ser agentes políticos pessoas com mandato eletivo, como vereadores. Os agentes estariam desobrigados de se dedicar exclusivamente à função e não estariam sujeitos a uma carga horária mínima de trabalho por dia. "Esse projeto precisaria criar uma forma de controle e prestação de contas do que essas pessoas vão fazer. Não tem como criar uma forma de atividade profissional sem regras de como essa atividade vai ocorrer e quais resultados que ela vai produzir", defende Strapazzon, lembrando que o Artigo 37 da Constituição estabelece que o trabalho remunerado com recursos públicos precisa estar sujeito a regras de eficiência e transparência. "Os deputados não têm um cheque em branco da sociedade. Existe um controle social. Precisamos ter garantia de que não estaremos contratando cabos eleitorais", aponta.

Para Moreira, o projeto de lei não deixa claro a serviço de quem os funcionários vão estar. "A pergunta é se será agente político de quem? Do deputado, não pode! O povo, como contribuinte, só deve pagar os salários de funcionários que servem ao Legislativo e que possam ser controlados", salienta. A Assembleia já criou uma brecha, na forma de uma lei aprovada em abril do ano passado, para manter funcionários fora do prédio e sem cumprir horário, a chamada lei do assessor virtual.

Os especialistas consultados pela Gazeta do Povo acreditam que a única saída para defender o interesse coletivo seria a realização de concurso público, com plano de cargos e treinamento dos funcionários. "Assim, com estabilidade e qualificados, as pessoas serviriam à Assembleia e aos paranaenses, e não aos desejos deste ou daquele deputado", enfatiza Strapazzon.

Desde março, há limite para a quantidade de servidores destinados a cada deputado. Cada parlamentar pode dispor de até 23 funcionários, com salários que ao total não podem ultrapassar R$ 42 mil. Como todos os servidores em cargos de confiança foram demitidos no final do mês, a intenção dos deputados era recontratar os funcionários já dentro das regras propostas pelo projeto de lei em análise na Comissão de Constituição e Justiça.

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