Para especialistas, projeto na AL é inconstitucional
Os deputados estaduais vão discutir hoje na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa um projeto de lei que é, na opinião de especialistas consultados pela Gazeta do Povo, inconstitucional. A proposta pretende regulamentar a contratação de funcionários como agentes políticos.
Veneri tenta barrar proposta
O projeto de lei que regulamenta a função de agente político não é consensual entre os parlamentares. A proposta estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ontem, mas o deputado Tadeu Vereni (PT) pediu vista e adiou a votação.
O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu ontem soltar o ex-diretor-geral da Assembleia Legislativa do Paraná Abib Miguel, o Bibinho. Denunciado anteontem pelo Ministério Público, acusado de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, falsidade ideológica e por cometer 1.182 vezes o crime de peculato [desvio de dinheiro público] ele pode ser condenado a até 297 anos e 6 meses de prisão , Abib Miguel conseguiu no fim da tarde de ontem um habeas corpus. A decisão é da juíza substituta Lilian Romero e saiu no dia que Abib Miguel completou 70 anos.
A juíza determinou que o ex-diretor-geral entregue à Justiça o passaporte, a identidade e que assuma o compromisso de ir a todos os atos da instrução processual. Abib Miguel foi preso no dia 24 de abril junto com outras nove pessoas durante uma operação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Entre os presos estavam os ex-diretores da Assembleia José Ary Nassiff (Administrativo) e Cláudio Marques da Silva (Pessoal) que permanecem detidos.
Até o fechamento desta edição, Abib Miguel ainda permanecia preso no Quartel da Polícia Militar, no centro de Curitiba. O documento permitindo a soltura do ex-diretor não tinha sido entregue à PM até as 22h50.
Defesa
Os advogados Alessandro Silvério e Bruno Augusto Gonçalves Vianna, que representam Bibinho, argumentaram no pedido de habeas corpus que o cliente estaria sofrendo constrangimento ilegal por estar sendo investigado simultaneamente pelo Ministério Público Estadual e pela Polícia Federal. Os defensores sustentaram que deveria prevalecer a competência da Justiça Federal para investigar o caso o que foi refutado pela juíza. "Haveria sim, em tese, duplicidade de investigações sobre os mesmos fatos. Ocorre que esta relatora recebeu a notícia de que foi oferecida denúncia contra Abib Miguel. Não é possível, assim, remeter à Justiça Federal", diz um trecho da decisão.
No despacho, o entendimento da juíza é que a Justiça Estadual tem jurisdição para apurar as denúncias de irregularidades na Assembleia. "A denúncia imputa aos denunciados delitos da competência da Justiça Estadual. Não se vislumbra incompetência flagrante", cita Lilian Romero.
Para o procurador de Justiça Leonir Battisti, que coordena o Gaeco, a competência da Justiça Estadual está clara por se tratar de desvio de dinheiro público. Battisti afirmou à reportagem ontem que a decisão é liminar e que deve aguardar o julgamento da 2.ª Câmara Criminal do TJ. Ele disse ter ficado decepcionado com a soltura do ex-diretor da Assembleia. "Esperava que o habeas corpus fosse negado. Minha decepção é com o sistema, não com a decisão da magistrada. Respeito a decisão judicial e o trabalho dos advogados de defesa. Mas se imaginarmos que um homem tenha roubado um carro no mês passado e hoje volte a roubar um outro veículo, a Justiça o manteria preso. É o mesmo caso", comparou Battisti, citando que Bibinho teria conseguido desviar pelo menos R$ 13 milhões (valor não atualizado) desde 1994.
O Gaeco estima que o valor desviado da Assembleia seja muito maior, já que há indícios de que mais funcionários do Legislativo tenham sido usados para abastecer um esquema de desvio de dinheiro. Segundo a denúncia do MP, Bibinho teria montado uma organização criminosa dentro da Assembleia do Paraná com o objetivo de desviar dinheiro. O MP já teria provas de que esses servidores eram nomeados, mas nunca trabalharam na Assembleia. O salário era desviado e, segundo os promotores, o principal beneficiário era o ex-diretor-geral.
A juíza Lilian Romero é a mesma que na semana passada mandou soltar Priscila da Silva Mattos Peixoto filha do funcionário João Leal de Mattos, acusado de usar parentes para desviar dinheiro em benefício do ex-diretor. Priscila foi incluída na lista de pagamentos da Assembleia quando tinha 7 anos. Só em nome dela, a Assembleia depositou R$ 2,2 milhões dinheiro que teria sido desviado para contas da fazenda de Abib Miguel em São João DAliança, em Goiás.
Os advogados de Bibinho não foram localizados para comentar a decisão judicial.
Veja todas as denúncias feitas pelo jornal Gazeta do Povo e pela RPCTV sobre os Diários Secretos da Assembleia Legislativa.
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