Para OAB e Apajufe, emendas enfraquecem Lei da Transparência

Prevista para ser votada hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário da Assembleia Legislativa, a emenda substitutiva-geral ao Projeto da Transparência – encaminhado à Casa pelo movimento "O Paraná que Queremos" – recebeu críticas da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) e da Asso­­­ciação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe). As duas instituições alegam que algumas mudanças no texto original prejudicam o objetivo da proposta, que pretende dar total transparência à administração pública paranaense.

A OAB-PR e a Apajufe fecharam ontem uma avaliação de cada um dos pontos do texto original que foram alterados com base nas sete emendas de plenário apresentadas pelos parlamentares (veja quadro ao lado) na semana passada. Com base nas críticas das instituições, o relator do projeto e autor do substitutivo, o deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB) prometeu ontem acatar as sugestões.

Segundo ele, o material que foi enviado para análise das duas instituições era apenas um trabalho preliminar. "Vou radicalizar nessa questão da transparência", garantiu o deputado. "Eu vou corrigir os erros do projeto original como a boa técnica legislativa recomenda. Mas na essência do projeto eu vou manter a mesma coisa. Todas as considerações feitas pelo [presidente da Apajufe, o juiz federal Anderson] Furlan serão por mim acolhidas", disse.

Na avaliação de Furlan, da forma como estava a emenda substitutiva apresentada para análise, o cidadão teria direito a ver "apenas uma fresta das despesas públicas, e não a sua totalidade". "Com as emendas, se avança muito pouco. E nós queremos ir além, queremos aprofundar o que já existe em termos de transparência e dar um passo adiante", afirmou.

Salários

Entre os pontos do projeto que aparecem alterados no substitutivo preliminar está o que trata da divulgação dos salários dos servidores estaduais, inclusive os funcionários comissionados. A exemplo do que já ocorre em São Paulo, o texto original prevê a publicação do salário do servidor junto com o nome e o cargo que ele ocupa. O substitutivo, no entanto, abre a possibilidade para que seja publicado apenas a simbologia do cargo ocupado pelo servidor. Essa tem sido uma forma utilizada por alguns órgãos públicos e poderes do estado para não divulgar o salário dos servidores de forma individualizada.

No relatório de análise das propostas, OAB-PR e Apajufe lembram que já existe uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a publicação dos salários dos servidores públicos nos termos que pretende o Projeto da Transparência. Apesar desse posicionamento do Supremo, a questão não está fechada no Paraná. No início do ano, o Tribunal de Justiça proibiu o governo do estado de divulgar na internet o salário recebido pelos trabalhadores de empresas de economia mista. Nas decisões, a medida do governo de divulgar os salários dos servidores é considerada inconstitucional, por ferir a intimidade e a vida privada de cada um deles.

Constitucionalidade

Ante de seguir para nova votação na CCJ da Assembleia, o projeto da Lei da Transparência recebeu críticas do deputado Jocelito Canto (PTB). O parlamentar afirma que a proposta é inconstitucional, por interferir na autonomia dos outros poderes. Canto chegou a prometer apresentar uma ação de inconstitucionalidade contra o projeto caso ele seja aprovado.

Canto e o deputado Pastor Edson Pratzcyk (PRB) foram os únicos parlamentares que votaram contra a medida na primeira votação em plenário. Na segunda votação, quando foram apresentadas as emendas – o que resultou na volta do projeto para a CCJ e no substitutivo-geral –, o deputado do PTB voltou a criticar o projeto. Na ocasião, o parlamentar chegou a ser vaiado pelos manifestantes presentes.