Pessuti aguarda parecer para vetar ou sancionar Lei do Agente Político

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O governador Orlando Pessuti deve decidir até o fim desta semana se sancionará ou não o projeto de lei que regulamenta a função do agente político dos deputados estaduais. O governador aguarda o paracer da Casa Civil e da Procuradoria-Geral do Estado sobre a proposta para definir o que será feito. "Acredito que, no decorrer desta semana, nós receberemos o projeto devidamente analisado para tomar a decisão", disse.

Pessuti afirmou que ainda espera os pareceres para decidir se vetará artigos da proposta – considerada inconstitucional por especialistas em Direito Constitucional e Administrativo consultados pela Gazeta do Povo. A principal crítica deles ao texto é a falta de precisão na definição sobre as atribuições do cargo de agente político e o modo como será controlada essa atividade.

A assessoria jurídica da Assembleia, por sua vez, defende a legalidade do projeto. Em nota enviada à Gazeta do Povo, o procurador Ricardo Vinicius Cuman, da Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo, afirma que a lei é genérica para poder atender ao maior número de possibilidade legais. Ele ainda argumenta que o preencimento de relatório de atividades por parte dos próprios servidores – modelo de controle do trabalho dos agentes políticos proposto pelo projeto aprovado – é muito usado na administração privada.

Pelo projeto, os agentes políticos poderão trabalhar nas bases eleitorais dos deputados e ainda manter um segundo emprego na iniciativa privada – desde que a atividade não chegue às 40 horas semanais. A nova regra também prevê que cada parlamentar tenha 23 funcionários comissionados nomeados em seu gabinete, mas não define quantos desses devem ficar no escritório do deputado na Assembleia Legislativa e quantos podem fazer serviços externos em suas bases eleitorais.

O projeto de lei que regulamenta as atividades dos agentes políticos foi uma resposta da Assembleia Legislativa à série de reportagens da Gazeta do Povo e da RPC TV que mostrou casos de assessores parlamentares fantasmas – que recebiam sem trabalhar – ou que prestavam serviços de cabos eleitorais aos deputados.