Estados não podem ter “ilusão” de que toda ajuda virá da União, diz Meirelles

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, demonstrou estar sensível à situação de crise financeira dos estados, mas usou tom duro ao citar que a solução para o problema não virá apenas da União. “Não deve haver a ilusão de que tudo virá da ajuda federal. A União não criou essa situação para os estados”, disse o ministro. “É importante não transferir responsabilidades para a União.” Ao repetir que está preocupado com as contas estaduais, Meirelles citou que o governo trabalha para oferecer ajuda aos governadores “o mais rápido possível desde que se obedeça a lei e não prejudique o ajuste federal”.

O ministro reafirmou que eventual socorro não poderá ameaçar o ajuste que a equipe econômica tem feito nas contas federais. “Estados enfrentam um problema sério, mas a União também.” Meirelles defendeu mais uma vez a importância do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), cujo texto alterado na Câmara foi vetado pelo presidente Michel Temer. “O Regime será um mecanismo importante para organização desse processo de ajuste dos Estados. Mas o veto se deu há poucos dias. Então, temos de fazer um trabalho rápido de novo”, disse, ao citar a chance de reapresentar o texto ao Congresso.

Preocupação

Meirelles também afirmou que o governo federal está “preocupadíssimo” com a situação financeira dos estados. Diante dessa situação, a União estuda maneiras de ajudar emergencialmente governadores que enfrentam quadro mais crítico. Eventual socorro, porém, terá de seguir necessariamente dois pontos: respeitar o ajuste fiscal federal e ter parâmetro legal.

“Estamos preocupadíssimos com todos os estados e estudamos todas as alternativas. Estamos procurando formas para que o governo conceda alguma ajuda, mas dentro das limitações da dívida pública federal”, disse Meirelles, após cerimônia que oficializou a entrada do Brasil no Clube de Paris – grupo de credores internacionais. Imediatamente, lembrou o ministro, não há respaldo legal para iniciativas como nova carência da dívida. “Não há caminho jurídico para permitir o adiamento dos pagamentos dos Estados”.

Sem entrar na contramão

O ministro explicou que eventual ajuda não poderá ir na contramão do esforço fiscal do governo federal. “Se sacrificarmos o fiscal para ajudar os Estados, vamos estar impedindo o ajuste federal. Isso não é solução”, disse.

Meirelles citou que alguns estados têm apresentado soluções individuais e a equipe econômica tem avaliado caso a caso. Essas soluções, lembrou o ministro, têm de respeitar a legislação. Ele lembrou o caso do Rio de Janeiro que teve ajuda emergencial antes da Olimpíada. Nesse caso, citou, o Tribunal de Contas da União foi consultado previamente.

Regime de Recuperação Fiscal

O ministro da Fazenda, fez uma forte defesa do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para os estados, cujo texto modificado pela Câmara foi vetado pelo presidente Michel Temer. Para o ministro, o regime especial para estados com problema de solvência traz uma solução mais ampla aos Estados que a simples renegociação das dívidas.

“É uma recuperação judicial e não a postergação do problema. Portanto, é importante que o plano de recuperação seja integralmente adotado”, disse Meirelles. O texto do projeto deverá ser reapresentado pelo governo ao Congresso após a eleição da Mesa Diretora das duas casas no início de fevereiro. Para ingressar ao RRF, lembrou o ministro, o Estado precisa cumprir uma série de parâmetros, como estar em situação de insolvência.

O ministro lembrou que o RRF previa suspensão de pagamentos dos compromissos estaduais com a União por três anos e venda de ativos dos estados. “Mas como a Câmara eliminou as contrapartidas, teremos apenas a postergação da dívida”, disse, ao comentar que foi sancionada apenas a renegociação da dívida em até 20 anos - texto aprovado integralmente pelos deputados. Nesse projeto, há basicamente apenas uma contrapartida que é atrelar o aumento dos gastos públicos à inflação por dois anos.