Estados vão apoiar ajuste fiscal em troca de R$ 5 bi; municípios também querem verba

O Palácio do Planalto e os governos estaduais fecharam na noite de terça-feira (22) um pacto pelo reequilíbrio das finanças públicas: em troca de uma parcela de R$ 5 bilhões das multas da repatriação do dinheiro de brasileiros mantido no exterior, os governadores se comprometeram a a apoiar o ajuste fiscal do governo federal e a reforma da Previdência. Os estados também vão adotar regras semelhantes à da PEC do Teto, que vai valer para o governo federal.

Agora, o Planalto tem outro embate na frente: prefeitos já se mobilizam para também ficar com uma parcela do dinheiro das multas. E a primeira frente de batalha é o Judiciário – que já está concedendo o direito de as prefeituras terem acesso à partilha da repatriação. Pelo menos três municípios – incluindo Apucarana, no Norte do Paraná – conseguiram decisões judiciais para ter direito a uma fatia maior da repatriação. Os prefeitos também querem uma parcela de R$ 5 bilhões.

Previdência nos estados

O pacto do Planalto prevê que os governadores vão trabalhar junto às bancadas no Congresso para apresentar uma emenda à reforma da Previdência garantindo a inclusão dos estados nas novas regras para aposentadoria. Há inclusive o compromisso de garantir os votos necessários para aprovação dessa emenda.

No pacto, os estados também se comprometeram a se reunir com o Tesouro Nacional para fechar um projeto de ajuste fiscal para os governos regionais. Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, entre as medidas que serão formatadas estão: a fixação de um limite global de despesas, definindo que elas não poderão crescer acima da inflação, a redução de 20% das despesas com cargos comissionados em relação ao valor gasto em 2015 e a criação de um fundo estadual com contribuição dos beneficiários de incentivos fiscais que não tenham sido deferidos pelo Confaz. Essa contribuição não poderá ser inferior a 10% do tamanho do incentivo concedido.

Meirelles assegurou ainda que os estados terão tratamento diferenciado dependendo de sua situação fiscal. Segundo ele, o Ministério da Fazenda vai se reunir com os governadores de locais que estão em pior situação para definir medidas adicionais que precisarão ser adotadas: “Para os estados que estão em situação mais grave, serão tomadas medidas diferenciadas”, disse o ministro.

Além disso, os governadores se comprometeram a retomar as contrapartidas que haviam sido excluídas do projeto de lei que renegocia as dívidas dos estados e que tramita hoje no Congresso. Segundo Meirelles, voltarão ao projeto a vedação de aumento de salário para funcionários públicos por dois anos e a criação de novos cargos.

Prefeituras

O acerto entre o Planalto e os governadores não inclui as prefeituras, que já começam a se mobilizar para também receber parte do valor das multas da repatriação. A Justiça é a primeira frente de batalha dos municípios.

O PSB, por exemplo, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir aos municípios uma fatia maior dos recursos arrecadados com a repatriação de recursos enviados e mantidos ilegalmente no exterior. O partido quer que o montante obtido com a multa paga pelos contribuintes que regularizaram ativos também seja repartida pela União com os governos municipais.

A Receita Federal informou que o total declarado chegou a quase R$ 47 bilhões, sendo metade referente ao Imposto de Renda (IR) e o restante à multa. No entanto, a equipe econômica entendia, até firmar o pacto com os governadores, que apenas a parcela de IR tinha de ser partilhada com governadores e prefeitos. Na ação, o partido alega que os municípios também têm direito à multa.

Caso o PSB obtenha a liminar, os municípios terão direito a 24,5% do volume arrecadado com as multas. Esse percentual é referente às transferências federais garantidas pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Pelos cálculos do partido, os municípios brasileiros receberiam juntos cerca de R$ 5,7 bilhões.

Governadores fizeram um pedido semelhante ao Supremo, para também ter fatiar maior com recursos da repatriação. A ministra Rosa Weber concedeu a 23 estados liminares determinando que a União deposite em uma conta judicial o valor da multa arrecadado com a repatriação que caberia aos estados. A decisão da ministra é provisória e ainda precisa ser analisada pelo plenário do tribunal. A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) já havia entrado com um pedido para fazer parte da ação dos governos no STF.

Apucarana

As prefeituras de Apucarana (PR), João Pessoa (PB) e Recife (PE) foram as primeiras municípios do país a obterem liminares favoráveis determinando que a União providencie o imediato depósito judicial dos valores correspondentes às multas arrecadadas com repatriação. Segundo a prefeitura de Apucarana, as decisões judiciais saíram na segunda-feira (21), na primeira instância da Justiça Federal, e foram divulgadas ontem.

“Já estamos recebendo R$ 3,1 milhões referentes ao Imposto de Renda recolhido no Programa de Repatriação, agora fizemos nosso dever de casa para assegurar mais R$ 3,1 milhões, correspondentes à multa de 100% aplicada aos devedores”, disse o prefeito de Apucarana, Beto Preto, em nota divulgada pelo município. “Com a revisão, que os prefeitos devem pleitear por meio de ação judicial, os municípios de todo o país terão direito a um extra de R$ 5,2 bilhões”, disse ele, que é vice-presidente da FNP no Paraná.