Ex-presidente do STF diz que não há elementos para impeachment

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O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto afirmou nesta segunda-feira (21) que não há elementos para que a presidente Dilma Rousseff seja alvo de um processo de impeachment. Na avaliação do ex-ministro da Corte, caso o processo se dê sem base existe risco para o futuro do país. Segundo Ayres Britto, para que ocorra o impeachment é necessário a comprovação de crime de responsabilidade por parte da presidente.

“Crime de responsabilidade é muito grave. Não há de se confundir com infração penal comum, infração de contas, com crime eleitoral, improbidade administrativa. Crime de responsabilidade é um atentado à constituição”, disse o ex-ministro que deu nesta segunda-feira uma palestra para advogados em um hotel de São Paulo.

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Questionado diretamente se via no momento algum elemento que indique crime de responsabilidade, Ayres Britto respondeu: “Pelo até agora apurado, eu acho que não. Crime de responsabilidade é quando o presidente da República incide numa responsabilidade tal que é governar de costas para a Constituição. Não é qualquer desvio de conduta”.

Para o ex-presidente do STF, há risco de insegurança jurídica se o processo ocorrer sem a comprovação do crime de responsabilidade. “ Não se pode pular a cerca da Constituição. Ou se respeita constituição ou se resvala para um campo de atividade que você sabe como começa, mas não sabe como termina”, afirmou.

Ayres Britto elogiou ainda a decisão do STF de proibir doações de empresas para campanhas eleitorais. “Demos um grande passo no sentido de sanear os nossos costumes eleitorais Em matéria eleitoral a parceria público privada é danosa”, disse.

Na opinião dele, as doações de empresa desrespeitam parágrafo nono do artigo 14 da Constituição. “Vamos resgatar a pureza ética das coisas. Eleição é como concurso público. Um concurso público em que você se apresenta como candidato diante de um juiz que é eleitor. Como todo concurso pressupõe igualdade de condições. Quando o poder econômico entra nesse processo desequilibra tudo”, ressaltou.