O deputado Roberto Freire (PPS-SP) apresentou pedido formal ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), para que a Casa devolva o projeto de lei que fixa o salário mínimo em R$ 545. O deputado contesta a manobra do governo de incluir um dispositivo no texto, tratando de parcelamento do crédito tributário, para permitir a votação da proposta antes das medidas provisórias que estão trancando a pauta do plenário.
O dispositivo incluído no projeto do salário mínimo prevê que empresas e pessoas físicas não serão alvo de processo penal se tiverem reconhecido os débitos tributários e aderirem a programas de parcelamento dessas dívidas.
Pelo entendimento na Casa, quando há medida provisória trancando a pauta, os deputados só podem votar, paralelamente, projetos sobre temas proibidos de constarem em MPs, a exemplo de questões de ordem penal, como a incluída no projeto do salário mínimo. Dessa forma, o projeto poderá ser analisado em uma sessão extraordinária.
Para pedir a devolução do projeto, Roberto Freire cita a lei complementar que trata da elaboração das leis (inciso II do artigo 7º da Lei Complementar nº 95 de 1998). "A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão".
Moraes eleva confusão de papéis ao ápice em investigação sobre suposto golpe
Indiciamento de Bolsonaro é novo teste para a democracia
Países da Europa estão se preparando para lidar com eventual avanço de Putin sobre o continente
Em rota contra Musk, Lula amplia laços com a China e fecha acordo com concorrente da Starlink
Deixe sua opinião