Fux deve decidir hoje suspensão da análise das contas de Dilma no TCU

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve proferir nesta quarta-feira (7) decisão sobre o mandado de segurança da Advocacia Geral da União (AGU), que pediu ontem a suspensão do julgamento das contas do governo Dilma Rousseff no Tribunal de Contas da União (TCU). O mandado de segurança se baseia no fato de o TCU ainda não ter tomado uma decisão sobre o pedido de afastamento de Augusto Nardes da relatoria do caso.

O TCU chega ao dia do julgamento das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff disposto a uma votação unânime a favor do parecer prévio do relator Augusto Nardes pela rejeição das contas, segundo relatos reservados de ministros. Na véspera da sessão, marcada para 17h de hoje, o governo intensificou as ações para tentar adiar o veredicto do TCU e ingressou com o mandado de segurança no Supremo. O pedido foi distribuído ao ministro Luiz Fux, que deve proferir decisão ainda hoje.

O governo acusa o relator de violar o regimento interno do TCU ao antecipar seu voto. Nardes disse que o recurso do governo ao Supremo já era aguardado: “Sabíamos que iria ocorrer. A Consultoria Jurídica do TCU já está avaliando, para responder ao STF. Isso não muda nossa rotina. A estratégia de pedir a suspeição e tentar protelar se repete no atual governo”, disse.

A ação judicial do governo obrigou os ministros do TCU a fazer ajustes nos procedimentos da sessão extraordinária de hoje, para não violar as normas do Código de Processo Civil. Em reunião no fim da tarde, os ministros do TCU decidiram designar um relator só para analisar o pedido de afastamento de Nardes. A função caberá ao ministro Raimundo Carreiro, corregedor do TCU.

A análise da suspeição será feita antes do julgamento. Como prevê a lei, Nardes terá de se ausentar da sessão para que o plenário decida se ele permanecerá na função de relator das contas do governo. Depois desta etapa, entrarão em julgamento as contas da presidente, com o relator já em plenário.

Apesar da designação de um relator para analisar o afastamento de Nardes, ministros do tribunal relataram que a medida servirá apenas para “sanar uma eventual ilegalidade”, já que o Código de Processo Civil determina que a arguição de suspeição seja relatada por outro ministro que não a parte envolvida.

Na reunião, ficou decidido que o presidente do TCU, Aroldo Cedraz, encaminharia ainda ontem a Carreiro a petição do governo que pede o afastamento de Nardes. Por sua vez, o relator enviaria a Carreiro um texto de defesa, dizendo os motivos pelos quais não se sente impedido de relatar as contas de Dilma.

Hoje, no início da sessão, Carreiro apresentará sua posição. São mínimas as chances de Nardes ser afastado, segundo ministros do TCU, o que permitirá a realização do julgamento das contas, caso não haja decisão contrária do STF.

Para que o plenário valide um parecer pela rejeição das contas, são necessários pelo menos cinco dos nove votos dos ministros. A tendência à unanimidade vem sendo expressa por seis ministros.

Mesmo que o TCU rejeite hoje as contas de Dilma, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não dará prioridade para este assunto. Ontem, Renan disse a aliados que o tema não entrará na pauta este ano, e que deverá ser debatido só a partir de 2016. Depois que o Supremo decidiu que cabe ao presidente do Congresso definir o rito de votação das contas presidenciais, Renan sequer decidiu se as análises devem ser feitas separadamente pela Câmara e pelo Senado ou em sessão conjunta do Congresso.

Além disso, o trâmite do julgamento não é rápido. O parecer do TCU deve ser encaminhado à Comissão Mista de Orçamento que, regimentalmente, tem 82 dias para a análise. Se o texto chegar, por exemplo, sexta-feira, a comissão terá até 29 de dezembro, quando o Congresso já estará em recesso. Isso sem contar que as sessões na Comissão de Orçamento podem ser adiadas por falta de quórum. Depois de passar pela comissão, Renan não tem prazo para colocar o tema na pauta do plenário.