Sem comentar a decisão do governo do Rio de Janeiro de suspender pagamentos até definição sobre os royalties, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux disse quinta-feira (7) que as ações dos Estados produtores de petróleo questionando a constitucionalidade dos vetos derrubados pelo Congresso devem ter prioridade no tribunal.
Segundo o ministro, isso ocorre porque a matéria tem impacto na organização federativa. "Se efetivamente tiver influência no pacto federativo, que possa acarretar desorganização institucional de alguns Estados, gerando dificuldades, a própria lei que regula a ação prevê rito mais célere", disse.
Os governadores do Rio, Espirito Santo e São Paulo já manifestaram que irão apresentar Ações Direta de Inconstitucionalidade no Supremo. Os royalties são um percentual do lucro obtido pelas empresas e pagos ao Estado como forma de compensação pelo uso de recurso natural. Pela regra atual, os grandes Estados produtores ficam com 26,25% dos royalties. Os não produtores recebem apenas 1,76%.
Fux disse que ainda espera informações do Congresso para decidir se foi legal a votação de ontem que derrubou o veto da presidente Dilma Rousseff sobre a lei que trata da distribuição das receitas de petróleo.
Ontem, senadores do Rio e do Espírito Santo alegaram vício formal que impediria a análise do veto. Eles argumentaram que, como a proposta foi reeditada na véspera da votação, ela precisava ser lida e só poderia ser analisada no dia seguinte.
Relator do caso, Fux pediu que o comando do Congresso se manifeste. Ele ainda não recebeu nenhuma explicação.
O ministro disse ainda que se a ação dos Estados produtores for acolhida, o Supremo poderá estabelecer desde quando ela passará a valer. "Se o Supremo vier a julgar inconstitucional a lei, significa dizer que a lei era inconstitucional desde o nascedouro. Isso pode impor algumas repercussões práticas. Quando elas são muito gravosas e alteram a normalidade da vida do país, o Supremo continua com o bom senso de modular os efeitos", afirmou.
Sem impedimentos
Carioca, Fux rebateu as insinuações de que teria problemas para decidir sobre os royalties, já que o Estado, principal produtor, pressiona pela manutenção dos vetos.
Ele disse que não é o único representante do Estado no tribunal e que não vê problema algum em tratar do caso porque outros Estados como São Paulo e Espírito Santo também têm interesses na causa.
"Isso é um argumento que não tem a menor procedência. Este é um tribunal de 11 pessoas. Esse problema de ser do Estado ou não ser do Estado não tem a menor importância. O Estado ganha ou perde se não estiver com a razão. Não tem influência."
Além de Fux, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski são naturais do Rio de Janeiro. Lewandowski, no entanto, fez sua vida jurídica em São Paulo.
O presidente do tribunal, Joaquim Barbosa, também entrou no mundo jurídico no Rio. "Aqui tem mais cariocas do que se pode imaginar", afirmou Fux.
"Não tenho impedimento nenhum. Estou há 14 anos em Brasília. Não tem nada a ver uma coisa para a outra", completou.
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