Para regulamentar o Marco Civil da Internet, o Ministério da Justiça lançou uma consulta pública com vistas a colher contribuições para a edição do decreto regulatório. Um texto preliminar já está disponível para críticas. A consulta, que se inicia nesta quarta-feira (27), estará disponível até 29 de fevereiro no portal do ministério.
O governo acredita que, como na criação do marco civil, a participação de instituições e pessoas de fora ajudará a fortalecer quatro pilares da lei: neutralidade da rede, segurança de registros, privacidade na rede e transparência.
“O Marco Civil da Internet é uma referência para o mundo. Ele é inovador no conteúdo e na forma, pela participação da sociedade em sua elaboração. Por isso, adotamos a mesma metodologia para sua regulamentação”, diz o ministro José Eduardo Cardozo.
A consulta está sendo feita em parceria com os Ministérios das Comunicações e da Cultura. Para André Figueiredo, ministro das Comunicações, a regulamentação ajudará a popularizar a banda larga. “A internet é um instrumento de igualdade de oportunidades. Essa regulamentação deve garantir que essa igualdade será alcançada”, afirma.
Juca Ferreira, ministro da Cultura, entende que o resultado da consulta pública, essa primeira regulamentação, terá que ser atualizada constantemente. “Não existirá o momento em que poderemos respirar e dizer ‘chegamos a regulamentação ideal’. A internet é um território em permanente evolução. Então, essa regulamentação terá que ser atualizada periodicamente”, diz.
Aplicativos
Uma das preocupações dos ministros é não tratar de casos específicos na regulamentação, como o bloqueio do Whatsapp em dezembro. “O decreto pode resolver algumas situações, mas não serão avaliados casos contratos”, diz Cardozo, da Justiça.
Segundo Ferreira, da Cultura, está sendo discutido dentro do ministério um projeto de lei, que passará por consulta pública, para regulamentar os serviços de vídeo sob demanda.
Figueiredo, das Comunicações, afirma que a regulamentação dos aplicativos está sendo trabalhada na nova Lei Geral das Telecomunicações. “Neste sentido, essa nova lei será complementar ao Marco Civil da Internet”, diz. Segundo ele, não há definição ainda sobre o teor da lei.