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Números do CEP são o "maior problema" de acesso a dados no país, afirma ONG
A ONG norte-americana Open Knowledge colocou o Brasil em 26º lugar no ranking de transparência mundial, ao lado de Eslovênia, com 54% de suas metas cumpridas. Em termos de transparência, o maior problema verificado pela entidade no país é a ausência de coordenadas sobre cada CEP (Código de Endereço Postal), base de dados que piorou em relação a 2013. O levantamento foi divulgado em dezembro do ano passado.
Em outras áreas, a legislação brasileira é considerada avançada inclusive pelos especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo. Segundo o estudo, as informações sobre o orçamento do governo federal são mais completas do que a disponibilizada em países como Reino Unido, Suécia e Suíça. Na categoria de acompanhamento de gastos do governo, o Brasil aparece à frente de Dinamarca, Austrália, Estados Unidos e Alemanha, entre outros.
Os países são avaliados em dez categorias, cada uma delas com nove critérios: a existência do dado; estar em formato digital; ser acessível ao público; ser gratuito; estar disponível on-line; poder ser acessado em um computador; estar disponível em grandes quantidades; ter licença de uso aberto; e ter atualizações constantes.
Depois das coordenadas do CEP, a área mais problemática do Brasil, segundo o estudo, é a divulgação da emissão de poluentes. Há ainda problemas nas informações disponíveis sobre horários de transporte, abertura de empresas e estatísticas do país. Também são avaliadas a disponibilidade de informações sobre resultados de eleições e a legislação, além do mapa do país. O primeiro lugar no ranking ficou com o Reino Unido, com 96% dos itens cumpridos, seguido de Dinamarca (83%) e França (80%).
Lei de acesso à informação
Conhecida como Lei de Acesso à Informação, a Lei 12.527 estabelecia normas de transparência para "autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios". A lei entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012. Um decreto emitido no mesmo dia pela presidente Dilma Rousseff estabeleceu que a divulgação de informações de empresas públicas e de economia mista ficaria "submetida às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários".
O alto número de partidos políticos que compõem os governos brasileiros dificulta a transparência e o controle de recursos em estatais e outros órgãos públicos. A avaliação é do canadense Robert Gregory Michener, doutor em Ciência Política pela Universidade de Austin, nos Estados Unidos, especialista em transparência de dados públicos e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) no Rio de Janeiro. Ele afirma que em outros países muitas vezes faltam mecanismos de controle. Mas nessas nações, os governos são "menores".
"Normalmente, em países com um governo grande o presidente apoia uma maior transparência para monitorar os outros partidos", diz ele. Segundo Michener, o caso do Brasil é muito peculiar. "Nos Estados Unidos, apenas um partido gerencia o governo e é responsável por todas as unidades. No Brasil, são vários partidos gerenciando ministérios e órgãos", afirma. Mas, no caso de um país em que a corrupção é comum, como o Brasil, uma mesma legenda controlar exclusivamente um órgão pode piorar a situação, alerta Michener.
"No caso de estatais, geralmente a responsabilidade é do partido do presidente, e a tendência é de um maior sigilo. São pressões inevitáveis nesse tipo de entidade pública", diz. "O BNDES faz um empréstimo para uma empresa, por exemplo, e ela ajuda o partido nas eleições. Fazer esse cruzamento de dados não está no interesse do governo."
Jurisprudência
Em relação aos outros órgãos de governo, Michener avalia que, teoricamente, a Lei de Acesso a Informação é boa. "Teoricamente não está tão mal e a cobertura da lei no Brasil é muito boa se comparada a outros países. A lei abrange todos os poderes e quem recebe [recursos públicos]", comenta. "No caso dos EUA, a lei é de 1966 e só abrange o Executivo federal. Todos os estados têm que aprovar a própria lei. Aqui só precisa de decretos estaduais."
Para o especialista, um problema do sistema brasileiro, que acaba dificultando o acesso aos dados das empresas públicas, é que os casos não chegam à Justiça. "Seria preciso estabelecer uma jurisprudência em relação ao acesso a dados. O problema é que o solicitante é obrigado a buscar a CGU [Controladoria-Geral da União]; é mais difícil que entre na Justiça. Nos Estados Unidos, há mais acesso ao Poder Judiciário e é mais fácil se estabelecer uma jurisprudência formal. Com isso, há avanços em termos de Direito", diz Michener.
Novo chefe da CGU quer órgão para fiscalizar estatais
O novo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Moisés Simão, quer criar um setor para fiscalizar estatais. Segundo ele, a criação do órgão foi pedida pela presidente Dilma Rousseff. Simão quer ainda criar áreas de controle interno nas estatais (que atuem de forma independente das diretorias) e a instituir normas de governança para identificar ilícitos e punir os responsáveis.
Controle falho
Gil Castelo Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas, lembra que atualmente o controle é falho só a Polícia Federal conseguiu identificar as irregularidades na Petrobras. "Os órgãos internos da Petrobras, as auditorias externas, o Conselho Fiscal, o Conselho de Administração e a Comissão de Valores Mobiliários não detectaram os problemas. A Controladoria-Geral da União, o Tribunal de Contas da União e o Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras] detectaram um ou outro caso isolado, como em Abreu e Lima [refinaria em Pernambuco]. Mas estamos falando de corrupção institucionalizada, inclusive com regras. Nenhum desses órgãos foi capaz de detectar isso."
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