Em 2014, o governo estadual descumpriu 21 de 29 recomendações, ressalvas e determinações feitas pelo Tribunal de Contas (TC) na análise da prestação de contas do ano anterior. O dado consta na instrução feita pela Diretoria de Contas Estaduais (DCE) para a análise das contas do ano passado, que será votada neste semestre. Em alguns casos, tratam-se de falhas que não foram corrigidas; em outros, de irregularidades que voltaram a se repetir.
Na análise das contas do exercício de 2013, feita no ano passado, foram feitas 15 ressalvas, das quais quatro foram corrigidas; dez recomendações, das quais duas foram acatadas e uma parcialmente acatada; e quatro determinações, das quais apenas uma foi seguida. Alguns dos itens descumpridos são recorrentes. Um exemplo é a não aplicação do mínimo constitucional em Ciência e Tecnologia de 2%, determinação legal que não foi aplicada pelo estado durante todo o primeiro mandato do governador Beto Richa (PSDB).
Governo admite dificuldade em cumprir decisões do Tribunal
Leia a matéria completaNo acórdão referente às contas de 2013, constavam ainda 17 ressalvas, recomendações e determinações pendentes referentes aos exercícios de 2012 e 2011. Dessas, apenas uma ressalva foi corrigida e uma recomendação foi parcialmente acatada.
Descumprimento
Das quatro determinações feitas pelo TC, o governo adotou apenas a cobrança previdenciária de inativos e pensionistas. Desde o governo Requião (2002-2010), os inativos eram isentos de cobrança mesmo da parcela de benefícios que excedia o teto do regime geral – o que, no entendimento do TC, era algo essencial para o equilíbrio financeiro da Paranaprevidência. O governo determinou a cobrança a partir de lei aprovada no final de 2014.
O que são?
As três categorias de descumprimento são irregularidades ou questões formais que, no entendimento do TC, não são suficientes para justificar a rejeição das contas de um determinado exercício, mas precisam ser corrigidas nos anos seguintes.
As ressalvas são observações de falhas na prestação ou de irregularidades cometidas pelos governos, enquanto as determinações são medidas exigidas pelo TC para a correção dessas falhas. Já as recomendações tem caráter sugestivo, e não precisam necessariamente ser seguidas pelo governo.
Outras três determinações, porém, não foram cumpridas. Segundo a instrução, o Executivo não extinguiu fundos inoperantes, não implantou subcontas previstas na lei que criou o chamado “caixa único” e não apresentou dados de execução orçamentária e financeira de serviços sociais autônomos.
Entre as ressalvas, vários problemas verificados em 2013 se repetiram em 2014. Nos dois exercícios, por exemplo, o governo fechou o ano com insuficiência de caixa. Houve divergências, também, entre os resultados apresentados pelo governo e os resultados verificados pela equipe técnica do TC.
Entretanto, uma questão importante foi sanada pelo Executivo. Ao contrário dos exercícios anteriores, o estado cumpriu sua obrigação de destinar um mínimo de 12% para serviços de saúde e também seguiu a recomendação de suplementar o que não havia sido aplicado em 2013.
Já entre as recomendações, apenas uma foi cumprida integralmente pelo governo. Entre os itens descumpridos, está o fortalecimento da Controladoria Geral do Estado, uma maior regionalização da Defensoria Pública e a publicidade de informações sobre obras públicas na internet.