Governo do estado descumpriu 72,4% das ressalvas feitas pelo TC em contas de 2013

Em 2014, o governo estadual descumpriu 21 de 29 recomendações, ressalvas e determinações feitas pelo Tribunal de Contas (TC) na análise da prestação de contas do ano anterior. O dado consta na instrução feita pela Diretoria de Contas Estaduais (DCE) para a análise das contas do ano passado, que será votada neste semestre. Em alguns casos, tratam-se de falhas que não foram corrigidas; em outros, de irregularidades que voltaram a se repetir.

Na análise das contas do exercício de 2013, feita no ano passado, foram feitas 15 ressalvas, das quais quatro foram corrigidas; dez recomendações, das quais duas foram acatadas e uma parcialmente acatada; e quatro determinações, das quais apenas uma foi seguida. Alguns dos itens descumpridos são recorrentes. Um exemplo é a não aplicação do mínimo constitucional em Ciência e Tecnologia de 2%, determinação legal que não foi aplicada pelo estado durante todo o primeiro mandato do governador Beto Richa (PSDB).

No acórdão referente às contas de 2013, constavam ainda 17 ressalvas, recomendações e determinações pendentes referentes aos exercícios de 2012 e 2011. Dessas, apenas uma ressalva foi corrigida e uma recomendação foi parcialmente acatada.

Descumprimento

Das quatro determinações feitas pelo TC, o governo adotou apenas a cobrança previdenciária de inativos e pensionistas. Desde o governo Requião (2002-2010), os inativos eram isentos de cobrança mesmo da parcela de benefícios que excedia o teto do regime geral – o que, no entendimento do TC, era algo essencial para o equilíbrio financeiro da Paranaprevidência. O governo determinou a cobrança a partir de lei aprovada no final de 2014.

Outras três determinações, porém, não foram cumpridas. Segundo a instrução, o Executivo não extinguiu fundos inoperantes, não implantou subcontas previstas na lei que criou o chamado “caixa único” e não apresentou dados de execução orçamentária e financeira de serviços sociais autônomos.

Entre as ressalvas, vários problemas verificados em 2013 se repetiram em 2014. Nos dois exercícios, por exemplo, o governo fechou o ano com insuficiência de caixa. Houve divergências, também, entre os resultados apresentados pelo governo e os resultados verificados pela equipe técnica do TC.

Entretanto, uma questão importante foi sanada pelo Executivo. Ao contrário dos exercícios anteriores, o estado cumpriu sua obrigação de destinar um mínimo de 12% para serviços de saúde e também seguiu a recomendação de suplementar o que não havia sido aplicado em 2013.

Já entre as recomendações, apenas uma foi cumprida integralmente pelo governo. Entre os itens descumpridos, está o fortalecimento da Controladoria Geral do Estado, uma maior regionalização da Defensoria Pública e a publicidade de informações sobre obras públicas na internet.