O governo do Paraná vai entrar com uma ação judicial na próxima semana para tentar reduzir o valor pago à União pelas dívidas do estado. A intenção, de acordo com o secretário de estado da Fazenda, Mauro Ricardo, é fazer com que o Governo Federal cumpra a Lei Complementar 148, que muda o indexador dos juros da dívida de estados e municípios com a União e reduz o valor que deve ser pago.
“O governador determinou à Procuradoria Geral do Estado que ingressasse com uma ação judicial contra a União para que possa ser aplicada imediatamente a Lei Complementar que estabeleceu a alteração do indexador e a fixação dos juros em 4% da dívida”, disse o secretário de estado da Fazenda. O estado deve entrar com a ação no início da semana que vem.
De acordo com o secretário, a estimativa é que o Paraná economize R$ 151 milhões com a medida somente em 2015. “No período até 2028 isso vai significar uma redução de R$ 3,1 bilhões”, afirma Mauro Ricardo. Como a lei retroage aos pagamentos feitos desde 2013, o valor de R$ 283 milhões também deve voltar aos cofres públicos do estado.
A iniciativa paranaense não é a primeira nesse sentido no país. Os municípios do Rio de Janeiro, Cuiabá e São Paulo também ingressaram com ações judiciais para reduzir os pagamentos à União. “Já tem duas decisões judiciais favoráveis. Uma no município do Rio de Janeiro, outra no município de Cuiabá”, diz o secretário.
O secretário de estado da Fazenda criticou a demora do Governo Federal em adotar a redução dos valores. “É um desrespeito ao estado do Paraná e à sua população a não aplicação imediata do novo indexador e dos juros. Significa que nós estamos transferindo dinheiro à União desnecessariamente”, disse.
A Lei Complementar foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) em novembro de 2014, mas ainda não foi regulamentada. Um projeto que pode ser votado pelo Senado fixa em 30 dias o prazo para a adoção do novo indexador das dívidas de estados e municípios. Aprovado pelos deputados, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 15/2015 — Complementar foi discutido na sessão do Senado do dia 15 e teve a votação adiada por decisão da Mesa.
O Paraná contraiu um financiamento de R$ 5,6 bilhões em 1998, com pagamento em 30 anos, corrigidos pela variação do IGP-DI mais 6% de juros ao ano. Já pagou até março de 2015 um total de R$ 12,6 bilhões e continua a dever R$ 9,3 bilhões. Ou seja, a soma do que já foi quitado e do que ainda terá de desembolsar chega a R$ 22 bilhões.
Segundo Mauro Ricardo, as dívidas da União com o Paraná já alcançam a cifra de cerca de R$ 1,4 bilhão em 2015. “Infelizmente não há qualquer sensibilidade do Ministério da Fazenda e do Governo Federal em relação a essas dívidas que tem junto aos estados e municípios”, diz o secretário. “É algo extremamente absurdo. Não dá pra se fazer ajuste fiscal nas custas dos estados e municípios”, completa.