O governo e líderes aliados da Câmara e do Senado anunciaram acordo nesta terça-feira em torno da proposta de emenda à Constituição do Orçamento Impositivo que prevê a destinação de mais recursos às emendas parlamentares, o que facilitaria a aprovação da proposta nas duas Casas, afirmou a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti.
Segundo a ministra, o aumento da porcentagem do Orçamento às emendas parlamentares individuais de 1,0 para 1,2 por cento da receita corrente líquida permitiu o acordo e compensa a vinculação de metade desses recursos à saúde.
"Nós acabamos fechando um acordo entre os líderes do Senado e os líderes da Câmara", disse a ministra a jornalistas, após reunião com lideranças da base. "Ao invés de ser 1 por cento obrigatório das receitas correntes líquidas, passa a ser 1,2 por cento, para que obrigatoriamente no mínimo metade dessas emendas sejam destinadas à saúde."
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo previa apenas a obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares individuais, limitadas a 1 por cento da receita corrente líquida, e não estabelecia um percentual mínimo desses recursos para a saúde.
O governo, inicialmente contrário à PEC, passou a concordar com sua aprovação, desde que fosse incluída a destinação de 50 por cento dessas emendas à saúde.
A negociação evoluiu e o Executivo deu aval a uma escalonagem que resultará na vinculação de 15 por cento da receita corrente líquida à saúde em 2018. Tanto a destinação de metade das emendas à saúde como essa vinculação de 15 por cento da receita foram inseridas no texto pelo relator da proposta no Senado, o também líder do governo na Casa, Eduardo Braga (PMDB-AM).
Havia o temor de que o percentual a ser vinculado ao setor até 2018 fosse elevado durante a discussão da PEC no plenário do Senado ou ainda na Câmara, onde a proposta ainda precisa ser votada já que foi modificada pelos senadores. O acordo garante, em tese, que esse percentual seja mantido no patamar de 15 por cento.
O governo conta justamente com a metade dos recursos das emendas parlamentares e com parte dos royalties pagos pela exploração do petróleo, cuja destinação à saúde já foi aprovada pelo Congresso, para aumentar o volume de recursos destinados à saúde, afirmou Ideli.
Braga explicou que deve apresentar uma emenda ao texto para elevar o volume das emendas parlamentares individuais para 1,2 por cento da receita corrente líquida.
Por esse motivo, a PEC do Orçamento Impositivo deverá ser novamente analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e só depois será encaminhada ao plenário.
"Na realidade nós tínhamos tido uma redução das emendas que eram de 15 milhões de reais --o que equivaleria a (algo) como 1,4 ou 1,5 (por cento) da receita corrente líquida. Isso tinha vindo para 1,0 (por cento) e agora volta para 1,2".
Segundo o relator, cada 0,1 ponto percentual equivale em média a 1 milhão de reais. Ele avalia que os 1,2 por cento da receita líquida que serão destinados às emendas parlamentares representa cerca de 12,8 milhões de reais.