O governo encaminhou nesta terça-feira, 22, para o Congresso Nacional o projeto de Emenda à Constituição (PEC) que recria a Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF). O texto integral da PEC não foi publicado no Diário Oficial, apenas a informação do encaminhamento da proposta. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, havia anunciado que a alíquota seria de 0,20% e que a expectativa é arrecadar R$ 32 bilhões em 2016.
Em edição extra do Diário Oficial o governo publicou medidas fiscais que devem ajudar a recompor as contas públicas. Uma delas, a Medida Provisória nº 692, muda a tributação do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre ganho de capital.
Conforme anunciado por Levy em 14 de setembro, houve a criação de quatro faixas de tributação. Para ganhos de até R$ 1 milhão, a cobrança será de 15% de imposto; de R$ 1 milhão a R$ 5 milhões, 20%; de R$ 5 milhões a R$ 20 milhões, 25%; e mais de R$ 20 milhões, 30%. A expectativa é arrecadar R$ 1,8 bilhão com essa medida. A MP começa a valer a partir desta terça-feira, 22, e o Congresso tem 60 dias para votá-la.
Essa MP diz ainda que na hipótese de alienação em partes do mesmo bem ou direito, a partir da segunda operação, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas operações anteriores para fins da apuração do imposto. Neste caso, deve se deduzir o montante do imposto pago nas operações anteriores.
Para pessoas jurídicas, vale a tributação da Lei 8.981/1995, cuja alíquota é de 15%.
Confira as medidas do ajuste
Cortes
| Medida | Descrição | Impacto | Afetados |
|---|---|---|---|
| Mudança de fonte do Minha Casa, Minha Vida | Ideia é que o FGTS passe a participar dos gastos da faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida. | R$ 4,8 bilhões | Todos os trabalhadores |
| Mudança no PAC | Emendas parlamentares serão direcionadas para execução de programas para o PAC. | R$ 3,8 bilhões | Deputados e senadores |
| Reduzir despesa discricionária para o orçamento da saúde | 50% das emendas parlamentares impositivas já vão para saúde. Ideia é direcionar esse porcentual para programas prioritários do Ministério da Saúde | R$ 3,8 bilhões | Deputados e senadores |
| Redução do custo administrativo | Renegociação de contratos, limites para gastos com servidores e redução de ministérios | R$ 2,0 bilhões | Servidores e fornecedores do governo federal |
| Suspensão de concursos públicos | Suspender concursos públicos, não só para o governo federal como para os demais Poderes. | R$ 1,5 bilhão | Quem estuda para fazer concursos federais |
| Eliminação do abono de permanência | BenefÃcio pago a servidores que adquirem condição de aposentadoria, mas permanecem no trabalho. Proposta de emenda constitucional (PEC) será enviada ao Congresso. | R$ 1,2 bilhão | Aposentados que continuam trabalhando |
| Revisão do gasto com subvenção de garantia de preços agrÃcolas | Gastos previstos com garantias de preços agrÃcolas serão reduzidos. | R$ 1,1 bilhão | Produtores agrÃcolas |
| Garantir a implementação do teto remuneratório do serviço público | Proposta é enviar um projeto de lei ao Congresso para disciplinar a metodologia de cálculo do teto de remuneração do serviço público. Envolve diversas esferas da federação. | R$ 0,8 bilhão | Servidores que ganham acima do teto |
Impostos
| Medida | Descrição | Impacto | Afetados |
|---|---|---|---|
| CPMF | Recriação da CPMF, imposto que incide sobre operações financeiras, com alÃquota de 0,20%. Objetivo é que a CPMF não dure mais de quatro anos. | R$ 32 bilhões em arrecadação | Toda a população |
| Imposto de Renda | Aumento da alÃquota do Imposto de Renda de pessoa fÃsica sobre ganhos de capital. O aumento do IR terá 4 alÃquotas, que vão de 15 a 30%, esta para ganhos de capital acima de R$ 20 milhões. | R$ 1,8 bilhão | Quem apontar aumento de capital na Declaração do IR |
| Redução do gasto tributário | Redução das compensações do Reintegra, programa que devolve parte das receitas obtidas através de exportação de produtos industrializados, de forma gradual. | R$ 2 bilhões em economia | Empresas exportadoras |
| Redução PIS/Cofins | Redução da alÃquota de PIS/Cofins no Regime Especial da Indústria QuÃmica. | R$ 800 milhões em economia | Indústrias do setor quÃmico |
| Mudança no Sistema S | Mudança na dedução de valores do Sistema S. | R$ 2 bilhões em economia | Entidades do Sistema S, como Sesi e Senac. |