Governo quer barrar votação de maioridade

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Em ação coordenada com o Palácio do Planalto, parlamentares governistas vão tentar impedir que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vote a proposta de emenda à Constituição que permite a redução da maioridade penal para os 16 anos.

"O governo é contra a redução da maioridade penal. Isso tem de ser discutido com calma", argumentou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

A proposta de redução abre a possibilidade de condenação apenas para jovens acima dessa idade que tenham praticado crime hediondo (estupro, homicídio qualificado e seqüestro), tráfico de drogas e tortura.

A maioridade penal fixada em 18 anos é definida pelo artigo 228 da Constituição. O assunto entrou na pauta após a morte do menino João Hélio, de 6 anos, no Rio de Janeiro, que foi arrastado por 7 km após um assalto.

Congresso

O tema segurança pública será amplamente discutido no Congresso nesta quarta-feira. Além das seis emendas na pauta do Senado, a Câmara tem outros nove projetos sobre segurança, entre eles o que torna mais rigorosa a progressão da pena no caso de crimes hediondos.

Lula

O próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva orientou na terça-feira (13) os presidentes dos 11 partidos do conselho de coalizão do governo a examinarem com "cautela" as propostas de combate à criminalidade, segundo relato de participantes do encontro.

Na reunião, Lula teria dito que a morte trágica do menino João Hélio causou comoção nacional, mas "as coisas devem ser bem examinadas".

Lula, que sempre se posicionou contra a redução da maioridade penal, teria avaliado, durante a reunião, que a medida não tem eficácia. "Essa é uma questão que deve ser examinada com cautela. Não é o simples fato de reduzir a maioridade penal que vai reduzir a violência. Isso não inibe a violência", teria afirmado o presidente.

Lula chegou a demonstrar, segundo os parlamentares, preocupação com a situação de adolescentes de áreas de risco. "Medidas como esta (de reduzir a maioridade penal) desprotegem um pouco o adolescente."

No Senado

A estratégia do governo é pedir vistas ao parecer do senador Demóstenes Torres (PFL-GO) sobre as propostas de emenda constitucional relativas ao tema. "Para os outros tipos de crime, o juiz aplica penas alternativas para os menores. A maioridade penal aos 16 anos é só quando for crime violento", diz o parecer de Torres.

O pedido de vistas deverá ser feito pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP). "Seguramente se houver qualquer projeto de redução de maioridade vou pedir vistas", disse Mercadante.

O parecer de Demóstenes é resultado da junção de seis propostas de emenda à Constituição que reduzem a maioridade penal. Uma delas foi apresentada em março de 1999 pelo próprio Jucá, que ontem afirmou "ter mudado de idéia" sobre a redução da maioridade penal.

Quatro das seis emendas fundidas no parecer permitiam a condenação criminal do menor a partir dos 16 anos. A exceção era uma proposta apresentada em 2003 do senador Magno Malta (PR-ES), que abria a possibilidade de condenação de maiores de 13 anos que tivessem praticado crimes hediondos.

Outra emenda, apresentada em 2004, permitia a condenação criminal quando o menor apresentasse "idade psicológica" igual ou superior aos 18 anos. O autor da proposta, senador Papaléo Paes (PSDB-AP), argumentou que "com a evolução dos meios de comunicação, um adolescente com 16 ou 17 anos, por exemplo, tem uma idade psicológica superior a sua idade cronológica, podendo compreender facilmente o caráter ilícito de sua conduta".

A redução da maioridade penal foi alvo de um debate acalorado na terça-feira no plenário do Senado. A senadora Patrícia Gomes (PSB-CE) se posicionou contra a proposta."É um erro estratégico grande reduzir a maioridade penal para 16 anos. O que precisamos é ter mais policiamento nas ruas, é tirar as crianças das ruas. A vida para essas crianças é um sopro: tanto faz morrer aos 10 anos, aos 15, aos 20, aos 30 anos", afirmou a senadora. "Diminuir a idade penal não vai resolver o problema da violência no Brasil."

O ex-presidente Fernando Collor (PTB-AL), agora senador, aproveitou o calor do debate para se pronunciar pela primeira vez no plenário. No rápido aparte ao discurso da senadora, Collor lembrou que foi na época em que era presidente da República que o Estatuto da Criança e do Adolescente foi aprovado no Congresso.

Contrário à redução da maioridade penal, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu que o Congresso dê resposta sempre que houver comoção nacional. "O Estatuto da Criança e do Adolescente não é intocável", disse. "O debate sobre redução da maioridade é inevitável."