Governo retira R$ 90 milhões da Defensoria e pede margem de manobra à Assembleia

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O governador Beto Richa (PSDB) apresentou nesta quarta-feira (26) duas emendas ao substitutivo geral do orçamento de 2015. Uma delas permite que o governo remaneje até 15% de sua receita sem precisar consultar a Assembleia Legislativa do Paraná – pelo texto aprovado na Comissão de Orçamento, esse montante é de 5%. Esse valor corresponde a cerca de R$ 7,3 bilhões. Outra, autoriza o governo a repassar até R$ 90 milhões do orçamento da Defensoria Pública para a secretaria da Fazenda. Na prática, isso permite que mais da metade do orçamento do órgão, de R$ 140 milhões, seja utilizado em outras despesas.

No último dia 18 de novembro, a Comissão de Orçamento da Assembleia apresentou ao presidente do Legislativo, Valdir Rossoni (PSDB), o substitutivo geral do orçamento de 2015. Trata-se do projeto enviado pelo governo do estado com todas as alterações propostas pelos deputados, em apenas um documento.

O substitutivo prevê que o equivalente a 5% do valor global da receita pode ser remanejado pelo governo do estado sem necessidade de consulta à Assembleia. Desde 2007, o orçamento do governo do estado autoriza um remanejamento nesta ordem – a única exceção foi o orçamento de 2011, que permitia 7%. Já o valor previsto para a Defensoria é de R$ 140 milhões, acima dos R$ 49 milhões previstos para 2014 – dos quais cerca de R$ 38 milhões foram executados.

Líder do governo, o deputado Ademar Traiano (PSDB) considera que 15% não é um valor exageradamente alto para mudanças. Ele pontua que, no passado, durante a gestão de Jaime Lerner, esse percentual chegava aos 20%. Nos orçamentos disponíveis no site do governo do estado, desde 2004, o percentual mais alto permitido foi de 15%, em 2005. Sobra a defensoria, Traiano considera que o órgão não teria estrutura para gastar R$ 140 milhões. "Se a defensoria não executou R$ 40 milhões em 2014, não há porque ter um orçamento de R$ 140 milhões", afirma.

Relator do orçamento na Assembleia, o deputado Élio Rusch (DEM) disse não ter recebido ainda o texto das emendas. Ele pontua, entretanto, que antes de avaliar o teor, é necessário avaliar a legalidade. "A comissão já concluiu seu trabalho [de relatoria do orçamento], temos verificar sem ainda é possível apresentar emendas ao texto. O orçamento tem um trâmite diferente de outros projetos", afirma.

Rusch aguarda a justificativa do governo para as alterações antes de fazer um juízo de valor sobre a matéria. "Você têm que elaborar o orçamento antes de setembro, pode ser que haja mudanças que o governo queira implementar que ainda não estavam previstas naquele momento", afirma. Além de relator do orçamento, Rusch é vice-líder do governo.

Já o líder do PT na Assembleia, Tadeu Veneri, entende que as duas emendas não podem ser votadas, visto que a Constituição Federal não permite a apresentação de emendas ao orçamento após o encerramento do trâmite nas comissões. Para ele, a apresentação dessas mudanças depois do prazo regimental demonstra que o governo está "sem planejamento". "Primeiro o governo manda a peça orçamentária, depois descobre que precisa ser alterada em mais de R$ 5 bilhões. É, no mínimo, inusitado", afirma.

Para o petista, as duas emendas são nocivas para o projeto. A primeira, dos 15%, permite que o governo gaste como quiser seus recursos, sem a necessidade de consulta à Assembleia. "É muito preocupante. Na prática, se isso for aprovado, é melhor fechar a Comissão de Orçamento de uma vez", critica.

Já a possibilidade de corte no orçamento da Defensoria, para o deputado, significa que o órgão permanecerá subestruturado no próximo ano. Veneri entende que, com um orçamento reduzido, o órgão não terá como contratar mais funcionários e expandir sua atuação. "O governador Richa é ambíguo. Primeiro, ele recebe todos os louros de criar a defensoria. Depois, se torna seu algoz", diz.

O secretário estadual da Fazenda, Luiz Eduardo Sebastiani, não quis comentar o assunto. De acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria da Fazenda, Sebastiani não comenta projetos em tramitação no Legislativo.