Governo Richa ignora intimação do STF e paga aposentadoria retroativa a Pessuti

Ao tempo em que promove mudanças na rede estadual de ensino para poupar recursos, o governo Beto Richa (PSDB) abriu mão de R$ 678,4 mil em favor de Orlando Pessuti (PMDB). O Executivo paranaense questionava no Supremo Tribunal Federal (STF) o pagamento ao peemedebista do montante referente a dois anos e meio em que a pensão vitalícia dele de ex-governador ficou suspensa. No final do ano passado, porém, ao ser intimado a se manifestar nos autos, o governo não se pronunciou, o que levou à extinção do processo.

Segundo a Constituição Estadual, quem tiver exercido o cargo de governador em caráter permanente terá direito a uma verba de representação por toda a vida, equivalente à remuneração de um desembargador do Tribunal de Justiça – hoje, o valor é de R$ 30,5 mil. No caso de Pessuti, ele ficou à frente do Palácio Iguaçu por nove meses em 2010, quando Roberto Requião (PMDB) renunciou para disputar a eleição ao Senado.

Veja o que dizem a Procuradoria Geral do Estado e o ex-governador Orlando Pessuti

No entanto, logo que assumiu, em 2011, Richa suspendeu o pagamento dos ex-governadores pós-1988 por considerá-lo inconstitucional, uma vez que não há previsão do benefício na Constituição Federal em vigência, mas apenas na redação anterior, de 1967. A suspensão vigorou até metade de 2013, quando o Órgão Especial do TJ determinou a retomada do pagamento da aposentadoria especial de Pessuti. Desde então, ele vem recebendo o benefício normalmente. Além disso, requereu o retroativo de R$ 678,4 mil referente ao período em que não recebeu a pensão.

Em dezembro de 2014, o governo do estado entrou com uma suspensão de segurança no Supremo, pedindo que a decisão do TJ fosse revista. Para o Executivo paranaense, ela trazia “risco à ordem e à economia públicas”, uma vez que a aposentadoria de Pessuti era inconstitucional e não houve contribuição previdenciária do peemedebista para que o benefício pudesse ser pago.

A Procuradoria Geral da República (PGR) manifestou-se a favor do pedido do governo, afirmando, inclusive, que o Executivo estadual agiu bem ao suspender o pagamento da pensão do peemedebista. “Resta patente a inconstitucionalidade do estipêndio, divorciado que se encontra dos princípios da isonomia e republicano, conferindo prestação pecuniária sem a devida contraprestação laboral. Instituiu-se privilégio incompatível com a Carta Magna, agravado ante a ordem de pagamento imediato dos valores, cujo montante é considerável”, escreveu o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Em outubro do ano passado, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, deu cinco dias para o governo do estado se manifestar sobre o interesse em que a ação prosseguisse. Entretanto, como não houve qualquer manifestação, a suspensão de segurança foi extinta, garantindo a Pessuti o recebimento retroativo da aposentadoria de ex-governador.

Outro lado

Por meio da assessoria de imprensa, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que a suspensão de segurança no STF questionava exclusivamente a decisão do órgão Especial do TJ de garantir ao ex-governador Orlando Pessuti o pagamento imediato da aposentadoria retroativa, sem a expedição de precatório. Segundo a PGE, como a ministra Cármen Lúcia não analisou o caso imediatamente, o estado pagou os R$ 678,4 mil ao ex-governador e, portanto, a ação no Supremo perdeu o objeto.

“A ausência de peticionamento do Estado foi por questão de técnica processual, dentro da discricionariedade de atuação técnica do procurador”, diz a nota. A PGE justificou ainda que, assim como o Ministério Público, recorreu do caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que poderá forçar Pessuti a devolver os recursos em caso de decisão favorável ao Estado.

Já o ex-governador declarou que, como qualquer cidadão que tem seus direitos retirados, foi à Justiça para garantir o recebimento da aposentadoria que lhe é assegurada pela Constituição Estadual e que foi referendada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Questionado se via relação entre sua aproximação do governador Beto Richa no atual mandato e o fato de o estado ter desistido da ação no Supremo, Pessuti disse que não acompanhava o caso há mais de dois anos.

“Isso estava com o meu advogado. Nem sabia se o Estado tinha ou não prazo para se manifestar”, afirmou. Desde 2015, o peemedebista, que antes era aliado de Requião, ocupa um cargo de diretor no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) por indicação de Richa.