O governo da presidente Dilma Rousseff entregou nesta quarta-feira (4) a defesa referente às contas de 2014 ao Congresso Nacional, antecipando o prazo de 45 dias que o Executivo havia recebido para se defender da acusação das chamadas “pedaladas fiscais”. A peça foi entregue pelos ministros da Casa Civil, Jaques Wagner, e da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams.
Para Adams, não há elementos para rejeição das contas do governo
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse não haver elementos para justificar a reprovação das contas do governo da presidente Dilma Rousseff de 2014 pelo Congresso. Ao entregar, com o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, a defesa prévia do governo ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e a integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO), Adams disse haver contradições na decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que no mês passado recomendou ao Congresso a reprovação das contas da petista.
Entre as contradições citadas, o advogado-geral afirmou que havia decisões antigas do TCU segundo as quais era possível a realização de pequenas operações de crédito nos moldes que o governo teria feito entre o Tesouro Nacional e os bancos públicos. A Corte se manifestou a favor de rejeitar as contas porque, no ano passado, as operações do governo chegaram a R$ 40 bilhões. “O TCU admite que é possível pequenas operações”, disse. “Não podemos manipular o conceito jurídico para adaptá-los às conveniências de resultado”, criticou ele, ao citar que o tribunal criou nova jurisprudência sobre aspectos que foram julgados.
O ministro afirmou considerar que não há elementos para a rejeição das contas no debate que será feito pelo Congresso. Embora tenha atacado a falta de “uniformidade” no tribunal sobre a apreciação das contas de Dilma, ele disse que não vai mais discutir o parecer do TCU porque isso será feito agora pelo Legislativo.
Adams fez questão de ressaltar que a discussão na CMO vai procurar esclarecer questões técnicas e, ao citar o fato da recente edição do decreto do Executivo alterando regras para evitar as “pedaladas fiscais”, destacou que o governo nunca disse que não haveria necessidade de aperfeiçoar as regras para as contas públicas brasileiras.
O prazo de 45 dias para o Planalto se defender após recomendação em parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) pela rejeição das contas do governo do ano passado foi dado pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
Elaborado pela AGU, o documento de defesa entregue a Renan tem 48 páginas e três anexos, que trataram das operações envolvendo o Banco Central, o Tesouro Nacional e a Secretaria de Orçamento Federal (SOF).
No dia 21 passado, Renan havia anunciado um prazo de 45 dias para o governo se pronunciar antes de o parecer seguir para a Comissão Mista de Orçamento (CMO), colegiado que vai julgar as contas. Após passar pela CMO, o parecer vai a apreciação no plenário do Congresso. O governo, entretanto, preferiu apresentar sua defesa antes do fim do prazo.
A presidente da comissão, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), já adiantou que escolherá o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) como relator para o parecer assim que for oficialmente recebido pela CMO, onde tem de cumprir um longo trâmite.
O TCU emitiu parecer recomendando a rejeição das contas do governo de 2014 por considerar, entre outros pontos, que manobras fiscais conhecidas como “pedaladas” foram irregulares.
O que são as pedaladas
As pedaladas foram manobras, por meio de bancos públicos, para cobrir despesas atrasadas com alguns programas federais, entre eles o Minha Casa Minha Vida, o Bolsa Família e o seguro-desemprego.
Segundo o TCU, as pedaladas tiveram o objetivo de melhorar artificialmente as contas públicas, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por ter configurado uma operação de crédito. A defesa de Dilma afirma que a prática ocorre desde a década de 1990, e que o TCU, em nenhum momento, considerou a manobra irregular.
A eventual rejeição das contas pelo Congresso, que tem a palavra final sobre o assunto, dará força aos pedidos de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Decisão do TCU sobre contas foi, em parte, política, diz presidente da CMO
A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), presidente da Comissão Mista do Orçamento, que vai avaliar parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre contas do governo Dilma Rousseff e as chamadas pedaladas fiscais, afirmou que a decisão do Tribunal sofreu interferências políticas. “Uma parte do relatório do TCU foi política. Houve uma votação rápida com o relator, sem nenhuma explicação ou declaração de votos, sem nada”, afirmou a presidente da CMO nesta quarta-feira (4).
Para a senadora, os ministros do TCU deveriam ter “se debruçado” sobre todos os itens que estavam sendo apreciados e oferecer relatório sobre cada um deles. Rose caracterizou a votação como breve, sem a devida discussão, e acredita que a atitude tenha sido influenciada por corporativismo.
“A partir do momento em que o governo quis tirar o relator, ou colocá-lo sob suspensão, houve uma atitude corporativa, que ninguém desconhece”, argumentou Rose. A senadora se refere à tentativa do governo de afastar o relator do processo no TCU, ministro Augusto Nardes, por manifestar opinião e supostamente antecipar em público o voto antes da sessão oficial. O pedido, entretanto, não foi acolhido pelo TCU.
Para Rose, a diferença entre o parecer do TCU e da Comissão de Orçamento do Congresso Nacional será uma análise da necessidade de rejeição unânime das contas. “O parecer da CMO terá o seu componente, que é entender o contexto em que essas coisas acontecem e se elas são tão graves a ponto de ser unanimemente rejeitadas ou não.”
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