Governo teme que falta de lei afugente investimento internacional

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Um dos principais motivos que levaram o governo a propor uma lei antiterrorismo foi a cobrança de órgãos internacionais como o Grupo de Ação Financeira (Gafi). A entidade intergovernamental foi criada em 1989 com a função de definir e implantar padrões para combater a lavagem de dinheiro, o financiamento ao terrorismo e de outras ameaças à integridade do sistema financeiro internacional.

O Gafi cobra que o Brasil estabeleça punições específicas para o financiamento ao terrorismo. A versão do projeto que passou pelo Senado estabelece penas de 12 a 20 anos para quem “financiar, receber, prover, oferecer, obter, guardar, manter em depósito, solicitar ou investir recurso” para a prática de ato terrorista.

Autoridades do Gafi visitaram o país em 2015 e reforçaram a demanda. Caso ela não seja atendida, o país seria incluído em uma espécie de “lista negra” do órgão, que indicaria aumento de risco e fuga de mais investimentos internacionais. O trabalho do Gafi é citado na justificativa do projeto enviado pelo Executivo ao Congresso e assinada pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Fazenda, Joaquim Levy.

O tema das relações internacionais também é mencionado na Constituição de 1988 (artigo 4º, inciso VII). O trecho cita que um dos pontos que rege o diálogo brasileiro com outros países é “o repúdio ao terrorismo e ao racismo”.