Em meio ao tsunami provocado em Brasília pelo vazamento da delação do ex-vice-presidente de Relações Institucionais da Odebrecht Cláudio Melo Filho, o governo Michel Temer (PMDB) deve obter, nesta terça-feira (13), sua primeira grande vitória no Congresso. O plenário do Senado vai votar em 2.º turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, batizada de PEC do teto de gastos públicos, para que ela possa ser promulgada pelo Congresso já na quinta-feira (15). Prioridade neste ano para o Palácio do Planalto, a medida busca tirar do papel o discurso de austeridade de Temer e indicar que a União caminha no sentido de reequilibrar as contas.
Na visão do Planalto, a aprovação da PEC teria o papel de dar definitivamente um pontapé na administração e também de ser um marco na legislação, semelhante ao que representou a sanção da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no ano de 2000. Num primeiro momento, a expectativa é que a proposta traga previsibilidade nas contas públicas, em um sinal positivo para o mercado, que voltaria a investir e gerar empregos a partir do ano que vem.
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Leia a matéria completaDe modo geral, a PEC do teto dos gastos não permitirá que as despesas do governo federal cresçam acima da inflação do ano anterior. A regra valerá por 20 anos, mas, no décimo ano de sua vigência, ela poderá ser revista.
Na gestão anterior, Dilma Rousseff (PT) também chegou a ensaiar um teto para as contas públicas, inclusive com gatilhos para permitir o congelamento de salários. No entanto, já sem fôlego à frente do Executivo, a petista não conseguiu emplacar seu plano, rechaçado pela própria bancada do PT.
Por isso, para além do aspecto econômico, a provável aprovação do texto passará uma imagem de força e unidade do governo Temer, que está acuado desde a última sexta-feira (9) com a citação de toda a cúpula peemedebista na deleção da Odebrecht. Há duas semanas, 61 senadores votaram a favor da proposta e apenas 14 se posicionaram de forma contrária. A tendência é que o placar mantenha a mesma proporção nesta terça.
Como funciona
Conheça as três linhas gerais da “PEC do teto dos gastos”:
1. Limite
Durante 20 anos, órgãos dos Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – serão obrigados a obedecer um limite de gastos, definido em cada exercício.
2. Correção
O limite de gastos será o valor do limite do exercício anterior, corrigido apenas pela inflação – a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) relativo a um período de 12 meses.
3. Proibido
Em caso de descumprimento do limite, o órgão ficará proibido de conceder reajustes ou aumentos salariais; criar cargos ou funções; e realizar concursos públicos.
ONU fala em “impacto severo” sobre os mais pobres
Chamado pelos críticos de “PEC da Morte”, a limitação dos gastos públicos poderia ignorar o crescimento de despesas essenciais, sobretudo na saúde, educação e área social. A Consultoria de Orçamento da Câmara, por exemplo, projetou que, em 2025, o investimento mínimo na saúde seria de R$ 63 bilhões a menos com a proposta. O governo, por outro lado, argumenta que o teto é único para toda a União, que, dentro dessa limitação financeira, elencará suas prioridades e cortará de outras áreas para que setores como saúde e educação não percam recursos.
A explicação, porém, é alvo de críticas. Relator do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), Philip Alston, disse que a PEC terá impacto “severo” sobre os mais pobres e pede que o governo identifique outras alternativas para atingir austeridade fiscal. “Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”, afirmou o relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos.