O juiz da 3.ª Vara Criminal de Londrina, Juliano Nanúncio, acatou a denúncia da segunda fase da Operação Publicano proposta pelo Ministério Público (MP) no final de junho, que apura supostos desvios na Receita Estadual. Na denúncia, que atinge 125 pessoas, os promotores narram 124 situações nas quais os agora réus teriam cometido crimes.
As defesas
Advogados de acusados, por sua vez, criticam as prisões preventivas solicitadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) nas investigações em curso em Londrina. Eles alegam que a maioria dos investigados que foram presos já estão soltos. Um dos advogados também busca anular todas as provas obtidas pela Publicano desde meados de 2014. Os promotores rebatem os argumentos.
A segunda fase da Publicano teve 63 prisões preventivas decretadas, dentre as quais as do empresário Luiz Abi Antoun, parente distante do governador Beto Richa (PSDB); de Márcio de Albuquerque Lima, ex-inspetor geral de fiscalização da Receita Estadual; e de José Aparecido Valêncio da Costa, ex-coordenador da Receita.
A segunda fase da Publicano, que teve como um dos pilares a delação premiada de Luiz Antônio de Souza, rendeu ainda um aditamento à primeira ação, proposta ainda em abril.
A delação premiada, iniciada em maio, possibilitou que o MP ampliasse a visão do que seria a “organização criminosa” supostamente formada por auditores fiscais, contadores e empresários para facilitar a sonegação fiscal mediante o pagamento de propina.
“Operador político”
Conforme o MP, o formato atual do esquema dos auditores – que ganhou essa formatação a partir de 2010 – tem Abi como uma espécie de operador político. Abi é apontado pelo MP como detentor de influência sobre as nomeações para cargos de chefia na Receita.
Para o MP, uma das provas da influência e do trânsito do parente distante de Richa nos bastidores é que foi uma empresa ligada a Abi que fez reservas de hotel para Mauro Ricardo Costa, secretário da Fazenda. O pagamento foi revelado pela Gazeta do Povo. Na ocasião, Costa afirmou que foi ele, pessoalmente, quem pagou as diárias.
Força-tarefa
Nesta semana, a Receita Estadual criou uma nova força-tarefa para revisar todos os procedimentos de fiscalização de empresas citadas na segunda fase da Publicano. A nova força-tarefa vai revisar a fiscalização em mais 50 empresas. Entre elas estão algumas que apareceram ainda na primeira fase da operação. Foram convocados 28 auditores fiscais para trabalhar na revisão desses procedimentos – nenhum deles da Delegacia da Receita Estadual de Londrina.
Justiça aceita devolução antecipada de fazendas de delator no Mato Grosso
O juiz da 3ª Vara Criminal de Londrina, Juliano Nanúncio, deferiu ainda nesta semana o pedido de “alienação antecipada” de duas fazendas do auditor fiscal Luiz Antônio de Souza, no Mato Grosso, estimadas em R$ 20 milhões.
Trata-se da devolução antecipada dos bens ao governo, para ressarcir os cofres públicos dos prejuízos provocados pelo suposto esquema de corrupção montado na Receita Estadual.
De acordo com o advogado Eduardo Duarte Ferreira, que defende Souza, essa devolução faz parte do acordo de delação premiada assinado pelo auditor, no qual o réu colabora com as investigações em troca de redução de pena. A devolução dos bens ocorreria só no final do processo, mas Souza quis antecipar essa movimentação.
O próximo passo é o leilão dos imóveis para ressarcir os cofres públicos com o dinheiro obtido na venda.
Depoimento
Em um dos depoimentos, Souza apontou que os auditores fiscais investigados na Operação Publicano teriam dois temores: o de serem “pegos” e o de serem lesados pelos colegas do suposto esquema. Para minimizar o primeiro, o grupo tentou cooptar um policial do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), oferecendo uma “mesada” para receber informações privilegiadas sobre eventuais investigações relacionadas à Receita Estadual. Para o temor de não receberem o porcentual “correto” da propina arrecadada, era necessário ter uma relação de lealdade com os parceiros. (FS)