Adiada análise da CPI das Falências
O Órgão Especial do TJ também adiou, em 2 de março, o julgamento que analisa a continuidade da CPI das Falências na Assembleia Legislativa do Paraná. O pedido de adiamento foi feito pelo próprio Legislativo, que pretende defender verbalmente no tribunal o prosseguimento das investigações. O julgamento também deve ser retomado nesta tarde.
Desde 20 de abril do ano passado, a CPI está paralisada a pedido da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), para quem a instalação da comissão estaria em "desconformidade" com os requisitos legais. Segundo a Amapar, a comissão "não tem um fato determinado que desafie a instauração de um inquérito parlamentar e baseia-se em suposições e generalizações".
O julgamento sobre o "tarifaço" do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) foi novamente adiado nesta sexta-feira (16).
O desembargador Paulo Roberto Hapner, que já havia pedido vistas no dia 2 de março, está em viagem, o que acarretou no novo adiamento. É provável que o julgamento entre em pauta em duas semanas quando os desembargadores irão analisar a validade da lei que reajustou em 271% as tarifas do Detran.
A análise da CPI das Falências ainda está mantida.
Histórico
O julgamento teve início em 2 de março e naquela oportunidade cinco magistrados já adiantaram o voto pela manutenção da nova tabela de valores praticada pelo Detran. A decisão fica a cargo de 25 desembargadores. Houve pedido de vista e por isso o julgamento foi remarcado para essa sexta-feira.
Um dos magistrados que votou a favor das novas taxas foi o relator do caso, desembargador Antônio Martelozzo. Ele mudou o entendimento sobre o "tarifaço", pois, em 14 de fevereiro, havia concedido liminar suspendendo cautelarmente a lei estadual que reajustou as taxas do Detran. A decisão atendeu a um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) formulado por deputados estaduais da oposição. A justificativa do governo do Paraná para aumentar em até 271% as taxas do Detran é de que o valor dos serviços estava congelado desde 1994. Isso motivou o pedido de vista do desembargador Paulo Roberto Hapner alegando não haver elementos que comprovem a justificativa do governo e, que por isso, não estava habilitado para votar. "A tabela de 1994 sequer foi trazida aos autos", afirmou o magistrado. Parte da receita do "tarifaço" vai para o Fundo Estadual da Segurança Pública (Funesp-PR).
Confira o desenrolar da polêmica do reajuste das taxas do Detran:
2011
9 de novembro Assembleia Legislativa aprova projeto que reajusta as taxas do Detran em até 271% e destina recursos doórgão para segurança.
10 de novembro Richa sanciona lei do tarifaço.
23 de novembro Deputados de oposição entram na Justiça para suspender efeitos da lei.
2012
2 de fevereiro MP dá parecer considerando ilegal a destinação de recursos do Detran para a Secretaria de Segurança.
9 de fevereiro As novas taxas do Detran começam a vigorar.
2 de março TJ inicia julgamento da lei do tarifaço. Pedido de vista adia votação para 16 de março.
16 de março - Julgamento do "tarifaço" será retomado no Órgão Especial do TJ.
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