Em um parecer jurídico de 26 páginas, o advogado Romeu Bacellar Filho deu sinal verde para que a Assembléia Legislativa votasse a proposta de emenda constitucional do governo que proíbe o nepotismo ou a outra proposta que já foi rejeitada, de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT). Na interpretação do especialista em Constituição, professor de Direito Administrativo da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC), a emenda do governo poderia ser votada porque o que foi rejeitado pelo plenário foi o substitutivo geral feito a partir da emenda.
A Assembléia encomendou a análise jurídica ao especialista porque tanto a Constituição Federal como a do Paraná proíbem que um assunto de emenda que tenha sido rejeitada volte a ser discutido no mesmo ano legislativo. De acordo com o parecer de Bacellar, "deve ser observado que a votação e rejeição caíram sobre o substitutivo apresentado pela comissão especial, não alcançando projeto de emenda do deputado Tadeu Veneri, em sua concepção originária".
Para reforçar sua tese, Bacellar inclui uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que dá parecer favorável à uma polêmica semelhante levantada na Câmara dos Deputados. Seguindo esse raciocínio, o advogado garante que tanto a emenda de Veneri como a do governo poderiam ser apreciadas sem impedimento legal. (KC)
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