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A V Conferência Estadual dos Advogados se encerra nesta sexta-feira (15) com painéis de manhã (das 9h às 12h) e à tarde (das 14h às 16h30). A conferência de encerramento será às 17h30, com palestra do prof. Fábio Konder Comparato.
Apenas no primeiro mês de campanha, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) registrou a entrada de 116 processos referentes a propaganda eleitoral. O aumento crescente de ações judiciais durante as campanhas e a grande interferência do Direito na disputa política foram temas, nesta quinta-feira (14), de um dos painéis da V Conferência Estadual dos Advogados, promovida pela seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR).
"Na tentativa de moralizar a política pelo Direito, o que estamos alcançando é a desmoralização dos dois", analisa o desembargador federal Néviton Guedes. Um dos exemplos abordado por ele é a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de 2007, que trata da perda de mandato em casos de infidelidade partidária. Na época, Guedes atuava como procurador eleitoral e chegou a pedir a cassação de 600 políticos.
Para o desembargador, porém, essa interferência do Judiciário gera consequências graves para o processo eleitoral e até para a governabilidade. "O que vimos foi uma piora no quadro de infidelidade partidária, porque antes os políticos debandavam individualmente das legendas, agora eles saem em grupos para fundar outros partidos e não perder o mandato", explica, citando as recentes criações de novas legendas, como o PSD e o Solidariedade.
Infantilização do eleitor
Os conferencistas foram unânimes em apontar que as tentativas de moralização da política pelo Direito acabam afetando a responsabilidade do eleitor no processo. "Ao infantilizar o eleitor, o Direito piora o processo", diz Guedes. "É preciso fazer com que o eleitor seja responsável por suas escolhas erradas, só aí vai haver amadurecimento", aponta a professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Eneida Desiree Salgado.
Durante o painel, ela abordou algumas das consequências negativas das recentes reformas políticas e eleitorais impostas pelo Judiciário. Uma delas, para Eneida, vêm da Lei da Ficha Limpa. "Foi uma lei pensada com boas intenções, mas com esse aspecto de desconfiança com relação ao eleitor, de que ele seria incapaz de fazer a escolha certa. Algumas das restrições são inconstitucionais. Além disso, a Justiça tem aplicado a lei até de maneira retroativa", explica.
No processo eleitoral de 2014, o Ministério Público Eleitoral do Paraná (MPE) impugnou 14 candidaturas baseado na Lei da Ficha Limpa. Apenas quatro dos pedidos foram acatados pela Justiça. Três candidatos renunciaram e dois ainda aguardam julgamento. "A lei não serve para o que ela deveria servir porque ela continua sem separar o joio do trigo e nem todos são alcançados", avalia Eneida.