O crescimento do mercado brasileiro de seguros: reflexos econômicos e jurídicos

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Apesar do atual estado da economia brasileira, diversos estudos sobre o mercado de seguros apontam para um crescimento estável do setor. Isso parece soar contraditório frente à atual conjuntura econômica do país, mas há fundamento para as estimativas: no primeiro trimestre de 2015, o setor apontou crescimento considerável, 22,4%, em comparação a igual período do ano passado, segundo dados divulgados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão responsável pelo controle e fiscalização do setor. Inegavelmente, houve um impacto no ritmo de crescimento no primeiro semestre de 2015, todavia, o crescimento favorável se manteve. Em evento promovido pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg), que se encerrou no dia 17 de setembro, cujo tema foi “A Evolução do Mercado Segurador”, o presidente da entidade, Marco Antonio Rossi, confirmou as previsões de crescimento em 12% para este ano. A arrecadação do prêmio (o que se paga para ter o seguro) que década de 90, girava em torno de 0,5% hoje representa entre 4 a 6% do PIB brasileiro, apontam levantamentos promovidos pela entidade.

O crescimento desse mercado está ligado à maior compreensão da população quanto à sua relevância social, em diversos aspectos. O aumento da expectativa de vida, a precariedade da previdência social, a insuficiência do sistema público de saúde abre espaço para os seguros de vida, de previdência complementar e de saúde. Com a expansão contínua da frota de veículos e urbanização, previsível a ocorrência de mais acidentes, roubos ou furtos, são alavancados o seguro automotivo e o residencial.

Igualmente, existem diversos seguros que preveem indenização para os tantos infortúnios da vida moderna, patrimoniais ou pessoais, como por exemplo rupturas contratuais, desastres naturais, mortes, perdas patrimoniais diversas, doenças e acidentes pessoais. Portanto, é correto dizer que o crescimento do setor de seguros está ligado à uma maior preocupação da sociedade com seu planejamento de vida e proteção para o futuro.

E devido a esse crescimento contínuo e maior procura pelos seus produtos, as seguradoras tendem ao maior comprometimento com inovação e sustentabilidade. Atualmente, há apólice de seguros de vida totalmente personalizadas, que levam em consideração sexo, idade, hábitos de saúde e rotina de exercícios do contratante, o que lhe possibilita pagar um preço mais adequado aos seus “riscos”, e ainda em alguns há até liberação de personal trainer para atividades físicas. Há por exemplo seguros residenciais e condominiais, que se responsabilizam pelo descarte de mobílias velhas, aparelhos eletrônicos inutilizados etc, contribuindo para as políticas ambientais de sustentabilidade.

A expansão do setor se reflete na economia nacional. Há terreno para crescimento, basta citar a estimativa de que, não chega a 10% o número de residências brasileiras com seguro, e que menos da metade da frota de carros brasileiros é segurada. Esse crescimento, logicamente, refletirá também no Judiciário, exigindo dos magistrados maior conhecimento para o correto enfrentamento das questões judiciais, afinal, embora muitas envolvam matérias de direito do consumidor, as questões securitárias obedecem a um regramento específico previsto não apenas no Código Civil, mas também nas diversas resoluções, circulares e portarias dos órgãos que compõe o Sistema Nacional de Seguros Privados, como SUSEP, CNSP etc.

Questões judiciais que até pouco tempo atrás eram, sistematicamente, decididas em favor do segurado, muitas vezes por uma ótica exclusivamente “consumerista”, passaram a ser revistas, (como acidente motivado por embriaguez, agravamento intencional de risco, preexistência ou divergência de risco omitida à época da contratação etc.). Sendo o contrato de seguro fundado essencialmente no Princípio do Mutualismo, isto é, baseado nos conceitos de Reciprocidade, de Cooperação Mútua, de Compartilhamento de Riscos por uma certa coletividade, a sustentabilidade do setor depende da conscientização sobre os direitos e, principalmente, sobre os deveres dos segurados.

Neste contexto, a interpretação das questões judiciais securitárias segue igualmente em constante transformação, com respaldo maior em princípios como o da boa-fé objetiva e equidade. A mudança de paradigma é importante para garantir que mais pessoas possam ingressar neste setor e se beneficiar dos seguros, tornando-o cada vez mais acessível, fazendo dele um instrumento de transformação de sua realidade pessoal.

A partir dessas constatações, resta importante missão para os consumidores atuais ou futuros, profissionais ligado ao setor, e especialmente aqueles que tratam das questões legais: a reflexão sobre a importância do seguro em seu quotidiano, na economia nacional, no desenvolvimento do país e da sociedade, e sobre a necessidade de aprimorar seus conhecimentos, notadamente sobre os direitos e deveres dos segurados e seguradoras.